Aras diz ao STF que novas regras do Congresso para orçamento secreto são constitucionais
PGR encaminhou manifestação à Corte em que defende a legalidade das medidas de transparência adotadas para as emendas de relator; Ações ainda serão julgadas
Agência O Globo
Publicado em 11 de novembro de 2022 às 07h10.
O procurador-geral da República, Augusto Aras , enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer em qual defende a constitucionalidade das novas regras adotadas pelo Congresso para o pagamento das emendas de relator, que compõem o chamado orçamento secreto. O mecanismo criado no governo de Jair Bolsonaro tem sido usado para que parlamentares aliados ao Palácio do Planalto enviem recursos a seus redutos eleitorais sem serem identificados.
No documento, Aras afirmou que os atos do Congresso para prestação de contas “referente às emendas de relator-geral, respeitam a Constituição Federal”. A manifestação foi apresentada em ações que questionam a constitucionalidade das emendas, e que estão sob a relatoria da ministra Rosa Weber.
No documento, o procurador-geral da República ainda afirma que “bem ou mal, os atos impugnados (de prestação de contas) caminharam no sentido de maior publicidade, em comparação com a situação previamente existente”.
A modalidade de emenda parlamentar chamada de "orçamento secreto" foi criada em 2019 e passou a valer a partir de 2020. Neste formato, todas as indicações aparecem em nome do relator do Orçamento, embora tenham sido destinadas por deputados e senadores aliados. Diferentemente das outras modalidades de repasses, como as emendas individuais, elas não têm distribuição igualitária entre parlamentares.
Em 2021, após uma decisão liminar da ministra Rosa Weber que foi confirmada pelo plenário, o STF determinou que o Congresso desse transparência à execução das emendas de relator. Com isso, as indicações passaram a ser feitas em um sistema informatizado, o Sistema de Indicação Orçamentária (Sindorc), com o nome do "padrinho" do pedido de verbas.
“Exatamente por entender que a nova disciplina jurídica da execução das emendas do relator torna mais transparente e seguro o uso das verbas federais é que o Supremo Tribunal Federal viabilizou a retomada dos programas de governo e dos serviços de utilidade pública cujo financiamento estava suspenso”, diz Aras na manifestação.
Pelo novo modelo, contudo, boa parte das indicações são atribuídas a "usuários externos", ou seja, pessoas ou entidades de fora do Congresso, o que mantém o verdadeiro padrinho da emenda em sigilo.
O orçamento secreto previsto para 2023 é de R$ 19,4 bilhões. Hoje, a partilha desses recursos é capitaneada pelos caciques do Centrão, principalmente o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), aliado do presidente Jair Bolsonaro (PL).
Para o PGR, os atos questionados pelos partidos políticos e que estão em discussão no Supremo "caminharam no sentido da maior publicidade, em comparação com a situação previamente existente”.
“Não se pode ignorar que a publicização das indicações ou solicitações dos parlamentares ao relator-geral do Orçamento, referentes aos anos de 2020 e 2021 (até a edição do Ato Conjunto 1/2021), não está contemplada nos atos normativos impugnados. Num primeiro momento, entendeu o Congresso Nacional que, por inexistir um procedimento prévio, seria impossível sistematizar e publicar tais informações. Em momento posterior, no entanto, o Presidente do Congresso Nacional passou a diligenciar para obter os dados, resultando nas informações juntadas aos autos”, afirma a procuradoria.
Como mostrou o GLOBO nesta semana, no Supremo, a expectativa entre os ministros da Corte é de que a ação que questiona a legalidade das emendas de relator, por meio das quais o orçamento secreto é executado, seja julgada até o final deste mês ou, mais tardar, no início de dezembro.
A relatora, porém, ainda não definiu uma data para o julgamento. Integrantes da Corte ouvidos reservadamente pelo GLOBO dizem que o plenário do tribunal deverá considerar o orçamento secreto inconstitucional, seja integral ou parcialmente.
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