Ajuda financeira ao Rio abre caminho para apoio a outros estados
O decreto de ajuda financeira da União ao Rio, publicado hoje, era o último passo que faltava para a lei que cria o Regime de Recuperação Fiscal
Agência Brasil
Publicado em 28 de julho de 2017 às 17h38.
Última atualização em 28 de julho de 2017 às 17h54.
Publicado hoje (28), no Diário Oficial da União, o decreto que regulamenta a ajuda financeira da União ao estado do Rio de Janeiro abre caminho para o socorro a outros estados em dificuldade, como Rio Grande do Sul e Minas Gerais.
O texto era o último passo que faltava para a lei que cria o Regime de Recuperação Fiscal, programa de auxílio a estados com problemas de liquidez.
Com a assinatura do decreto pelo presidente Michel Temer, a Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro precisa apenas resolver detalhes jurídicos para formalizar o pedido de ajuda ao governo federal no início da próxima semana.
Até a semana passada, faltavam acertar o fluxo de caixa entre o Tesouro Nacional e o estado, a forma como se dará a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) e a renovação da concessão da Companhia Estadual de Gás e das linhas de ônibus intermunicipais.
Hoje (28) pela manhã, representantes dos governos federal, estadual e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) reuniram-se para definir como se dará a venda da Cedae.
Ficou acertado que o banco de fomento será sócio minoritário na companhia, com até 49% das ações da empresa, mas com uma golden share, ação especial que concede poderes de veto após a privatização.
A venda da Cedae fornecerá dinheiro para servir de garantia - cobertura contra possíveis calotes - do governo fluminense ao empréstimo de R$ 3,5 bilhões concedido pelo BNDES e por outros bancos, como Caixa e Banco do Brasil, ao estado.
O dinheiro deve ser liberado nos próximos 60 a 90 dias. O estado também receberá a antecipação de royalties do petróleo.
Esse dinheiro servirá para que o Rio de Janeiro pague dívidas com fornecedores e regularize os salários dos servidores estaduais.
O estado também deixará de pagar, por três anos, as parcelas da dívida com a União renegociada no ano passado, mas terá de adotar contrapartidas, além da privatização da Cedae.
Por determinação da lei que criou o Regime de Recuperação Fiscal, o governo do Rio de Janeiro aumentou de 11% para 14% a contribuição dos servidores públicos para a previdência estadual.
O estado teve ainda de acabar com incentivos fiscais e criar um teto local de gastos, último entrave que faltava para a edição do decreto.