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Decisão do STF sobre emendas parlamentares gera orientação cautelosa da AGU (Rafa Neddermeyer/Agência Brasil)
Agência de notícias
Publicado em 30 de dezembro de 2024 às 16h02.
A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou nesta segunda-feira, 30, um parecer orientando os órgãos do Poder Executivo sobre como proceder após a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão diz respeito às emendas parlamentares que estavam bloqueadas.
No último domingo, o ministro manteve a suspensão de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, definidas por 17 líderes da Câmara em ofício. Dino autorizou, entretanto, a execução das emendas que já haviam sido empenhadas antes de 23 de dezembro. Além disso, liberou o empenho, até 31 de dezembro, de recursos voltados à saúde e permitiu movimentações financeiras até 10 de janeiro para fundos da área.
O parecer da AGU destaca uma "dúvida razoável" quanto ao alcance da decisão, especialmente sobre as emendas de comissão citadas no ofício dos líderes da Câmara. Diante disso, a orientação é adotar uma interpretação prudente, sem permitir o empenho de emendas mencionadas no documento, mesmo que anteriores a 23 de dezembro ou destinadas à saúde.
“Não obstante a dúvida razoável, mostra-se, neste momento, prudente adotar-se a interpretação mais segura da decisão, no sentido de que, ao menos até ulterior esclarecimento judicial, não estão ressalvados os empenhos das emendas de comissão objeto do Ofício n. 1.4335.458/2024, ainda que anteriores a 23/12/2024 e ainda que destinados à saúde”, destaca o parecer.
1/7 Membros do GT da regulamentação da reforma tributária durante apresentação do Relatório. Na foto, da esquerda para a direita, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLICANOS - PE). Dep. Luiz Gastão (PSD - CE) e Dep. Cláudio Cajado (PP - BA) (Membros do GT da regulamentação da reforma tributária durante apresentação do Relatório. Na foto, da esquerda para a direita, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLICANOS - PE). Dep. Luiz Gastão (PSD - CE) e Dep. Cláudio Cajado (PP - BA))
2/7 O deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), integrante do grupo de trabalho sobre a regulamentação da reforma tributária: "Fizemos um trabalho de melhoria muito grande" (O deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), integrante do grupo de trabalho sobre a regulamentação da reforma tributária: "Fizemos um trabalho de melhoria muito grande")
3/7 A reforma tributária unificará os cinco tributos existentes em três novos impostos. (A reforma tributária unificará os cinco tributos existentes em três novos impostos.)
4/7 O detalhamento dos novos tributos, segundo a Agência Câmara (O detalhamento dos novos tributos, segundo a Agência Câmara)
5/7 (Regimes especiais na reforma tributária, segundo a Agência Câmara)
6/7 (Regimes especiais na reforma tributária, segundo a Agência Câmara)
7/7 Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira disse que pretende votar a regulamentação da reforma tributária na próxima quarta-feira, 10 (Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira disse que pretende votar a regulamentação da reforma tributária na próxima quarta-feira, 10)
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