Ação de Cunha foi por suposta violação da Lei Orçamentária

Brasília - A edição de seis decretos pelo governo federal para abrir créditos suplementares neste ano foi o principal motivo alegado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para aceitar nesta quarta-feira o pedido de abertura de processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff.

Depois de rejeitar a maioria dos 34 pedidos de abertura de impeachment encaminhados à Câmara, Cunha aceitou o pedido elaborado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr e Janaina Paschoal, que alega que a Lei Orçamentária Anual (LOA) foi violada pela abertura de crédito suplementar neste ano, além de indícios da prática de pedaladas fiscais.

"Importante destacar que os seis decretos apontados ... na denúncia foram assinados pela denunciada, o que significa dizer que há indícios suficientes de sua participação direta nessa conduta que, em tese, importa crime de responsabilidade", disse o presidente da Câmara em seu parecer.

Cunha ponderou que não poderia aceitar o pedido por conta da recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) pela reprovação das contas do governo Dilma de 2014, por se tratar de atos praticados no mandato anterior.

Cunha também afirmou que não poderia acatar o pedido baseado em suposições sobre a eventual conivência do governo com atos de corrupção, como os que estão sendo investigados na operação Lava Jato, outra alegação presente no pedido dos juristas.

“Não se pode permitir a abertura de um processo tão grave, como é o processo de impeachment, com base em mera suposição de que a Presidente da República tenha sido conivente com atos de corrupção”, disse no parecer.

Assim, ao acatar o pedido, Cunha justificou sua decisão com base nas acusações de que o governo teria violado a Lei Orçamentária deste ano, tanto pela suposta repetição das chamadas “pedaladas fiscais” como pela publicação de seis decretos em 2015 para a liberação de créditos suplementares. A Lei Orçamentária que estava em vigor quando da publicação dos decretos estabelecia que a abertura de créditos suplementares estava condicionada ao alcance da meta de resultado primário estabelecida.

Apesar do Congresso Nacional ter aprovado nesta quarta-feira mudança na meta fiscal de um superávit primário para um déficit do setor público que pode chegar a 117 bilhões de reais, Cunha ressalta que, na época da publicação dos decretos, o governo oficialmente trabalhava com um cenário de superávit.

“Até o presente momento, o Poder Executivo, comandado pela denunciada, administrou o Orçamento de 2015 como se a situação fosse superavitária, quando o déficit estimado pode chegar a 100 bilhões de reais.”