ABCR vai à Justiça contra alta de pedágio abaixo da inflação
Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias considera decisão do governo quebra de contrato
Da Redação
Publicado em 30 de junho de 2014 às 15h23.
São Paulo - A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) vai à Justiça contra o reajuste dos pedágios abaixo da inflação, caso a medida não seja revista pelo governo do estado de São Paulo.
Em nota divulgada nesta segunda-feira, 30, a entidade considerou como quebra de contrato a decisão do governo estadual de, pelo segundo ano consecutivo, não aplicar a variação plena do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) que mede a inflação do período.
A Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), no entanto, diz que o aumento é legal e será mantido.
No ano passado não teve reajuste. A inflação medida pelo IPCA nos dois anos chegou a 13,29% e o aumento médio anunciado este ano é de 5,29%.
O reajuste entra em vigor à zero hora desta terça-feira, 01, nas 127 praças de pedágio das 19 concessionárias de rodovias paulistas.
Para a ABCR, que representa as empresas, a ação é unilateral e pode afetar a manutenção das estradas e novos investimentos nas rodovias, que dependem do cumprimento dos contratos.
Conforme a nota, no ano passado a Artesp adotou medidas para compensar as perdas decorrentes do reajuste zero e assumiu o compromisso de negociá-las com as concessionárias, o que não ocorreu.
Entre as medidas, foi autorizada a cobrança de tarifa pelo eixo suspenso dos caminhões.
Este ano, segundo a ABCR, a decisão do aumento abaixo da inflação foi unilateral e sem respaldo legal, colocando em risco a credibilidade do programa de concessão do estado.
"A ABCR tomará todas as medidas cabíveis para preservar os direitos de suas associadas, e, neste caso, a aplicação do índice contratualmente previsto na atualização das tarifas de pedágio", informa a nota.
Para a Artesp, o reajuste está de acordo com os contratos e com a legislação, não tendo sido alterado o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos.
"Não houve nenhuma decisão sem respaldo jurídico. Não houve, em hipótese alguma, falta de diálogo e de conversas com os representantes das administradoras de rodovias. As empresas concessionárias se manifestaram no processo", informou em nota.
De acordo com a agência, os recursos obtidos com a cobrança do eixo suspenso dos veículos comerciais desde 24 de julho de 2013 são destinados à diminuição do valor da tarifa de pedágio e, além de cobrir a falta do reajuste no ano passado, deixou salto remanescente para este ano.
Uma resolução da Secretaria de Transporte de 2005 também prevê que o equilíbrio econômico financeiro dos contratos pode ser feito na revisão da tarifa para mais ou para menos.
"Não há risco para investimentos nas rodovias, tampouco de desrespeito aos contratos", conclui a Artesp.