CCIR 2024: prazo para emissão do documento termina em julho

Vai até o dia 18 de julho o prazo para o produtor rural emitir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) 2024.

Emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o CCIR comprova a inscrição do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e garante o acesso a uma série de direitos e benefícios essenciais para o agronegócio.

Só com o documento é possível transferir, arrendar, hipotecar, desmembrar, partilhar (em caso de divórcio ou herança) o imóvel rural, além de acessar financiamentos bancários para investimento na propriedade.

Quem precisa emitir o CCIR?

A emissão do CCIR é necessária única e exclusivamente àqueles que possuem propriedades em área rural, mas que:

Tenham suas terras cadastradas no Sistema Nacional de Cadastro de Imóvel do Incra;
Possuem todos os dados atualizados no SNCR;
Sua emissão deve ser feita anualmente e estes proprietários precisam ter o Cadastro de Imóvel Rural e estar em dia com o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural (ITR).

Como emitir o CCIR 2024

O processo de emissão do CCIR é simples e pode ser feito online no site do Incra ou presencialmente em uma unidade do órgão.

Para solicitar o CCIR, é necessário ter em mãos os documentos do imóvel rural, como CPF ou CNPJ do titular, título definitivo ou provisório de terra e certidão de Cadastro de Imóvel Rural (CAR).

A emissão do documento é gratuita, mas caso o imóvel rural possua algum tipo de impedimento cadastral no SNCR, o CCIR não estará disponível para emissão.