Opinião: Nova lei das estatais chega tarde e contribui pouco

São Paulo – A nova lei das estatais, que acaba de ser aprovada pelo congresso e sancionada pelo presidente Michel Temer, é com certeza um caso de muito pouco e muito tarde, como se diz. Melhora a situação de fim do mundo que existe hoje nas empresas controladas e geridas pelo Poder Público, mas melhora pouco — muito pouco, na verdade, quando se leva em conta que as estatais brasileiras se transformaram ao longo dos últimos 13 anos numa pura e completa aberração.

Não se trata apenas de um poço sem fundo de corrupção, que levou a um estágio patológico todas as desgraças que infeccionam as companhias do governo desde o primeiro dia após sua criação. É mais do que corrupção: elas são hoje o maior sistema permanente de corrupção existente no mundo.

Além disso, as modestas melhoras que a lei pretende trazer vêm muito depois do que já deveria ter vindo — e isso só deixa as coisas ainda mais complicadas do que já são, pois, nesse tempo todo que passou sem nada ser feito, tudo que podia piorar já piorou, e muito do que piorou não tem mais conserto.

Enfim, e mais complicado ainda do que fazer pouco e fazer tarde, é a circunstância de que a nova lei deixa perfeitamente vivo o vírus fatal que provoca e mantém a doen­ça toda: ela não acaba com as estatais e, enquanto as estatais não acabarem, a corrupção não acabará.

Pode ser elementar, e certamente é triste, mas é assim. O que cria a ladroagem nas empresas estatais é a existência de empresas estatais, nem mais nem menos. Sempre é possível imaginar, claro, um Brasil onde só os justos governassem as corporações administradas pela União, os 26 estados e os quase 6 000 municípios brasileiros. É possível e é inútil, porque isso não vai acontecer nunca.

A única solução possível — não a mais certa, ou a mais prática, ou a mais isso e mais aquilo, mas simplesmente a única possível — é acabar com as estatais. Todas? Sim, todas, menos as que obviamente são indispensáveis e não podem existir sem pertencer ao governo, como as que fornecem o transporte público de passageiros.

Elas não são um negócio. Precisam cobrar tarifas acessíveis à grande maioria da população; não podem dar lucro e têm de sobreviver com dinheiro de impostos, diretamente ou por meio de empresas subsidiadas, em favor do bem comum. Mas é isso, e só isso.

Não há nenhuma outra estatal que seja indispensável para a existência cotidiana do cidadão comum — ou sequer traga a ele algum benefício real. Ao contrário, só lhe dão prejuízo, pela ladroa­gem ou pela incompetência na gestão. Quando desaparecem, por ter sido privatizadas ou simplesmente extintas, não deixam um único traço de saudade; em compensação, deixam de saquear o Erário público.

Quando aconteceu o último caso de corrupção num dos bancos estaduais que infestavam os 26 estados brasileiros e serviam de caixa pessoal para governadores, políticos e amigos? Resposta: quando o último deles desapareceu. Estão fazendo alguma falta? Ninguém se lembra, também, de alguma negociata na Siderbras, extinta, ou nas estatais de telecomunicações, vendidas para a iniciativa privada, ou em qualquer outra companhia do governo que sumiu do mapa.

É um remédio tecnicamente infalível. Não é a receita que está sendo aplicada agora e, no mundo das realidades, nem poderia ser — acabar com uma Petrobras, uma Eletrobras, uma Nuclebras e outras de porte semelhante não seria politicamente possível no momento nem será ainda por um bom período de tempo.

Mas vai ser preciso começar em algum ponto no tempo, e isso nem sequer passou pela cabeça dos autores da nova lei. Mal deu para criar limites ao “livre provimento” de 1 800 cargos de comando nas estatais existentes, dentro do oceano de mais de 220 000 empregos ali disponíveis hoje, e muitos não queriam nem isso. (A propósito: por que não queriam? Por seu amor ao interesse público?)

É o que temos. Foi o máximo que se conseguiu. Antes pouco e tarde do que nada e nunca, é claro — mas é tudo que dá para dizer de bom nessa história.