Lei de micro e pequenas empresas é aprovada no Senado

A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas foi aprovada pelo Senado, ontem à noite (08/10), por unanimidade e sob aplausos. Os 55 senadores da seção - não houve abstenções - acataram o projeto, mas fizeram algumas mudanças no texto proposto pela Câmara dos Deputados. Por causa das alterações, o texto tem que ser votado novamente na Câmara.

A principal mudança proposta pelo Senado diz respeito à data em que a lei começa a valer. Em vez do cronograma previsto anteriormente - janeiro de 2007 - a lei deve vigorar em 1º de julho de 2007. O adiamento ocorreu porque estados e a Receita Federal argumentaram que não conseguiriam desenvolver a tempo o software que auxilia na arrecadação. Outra mudança importante foi a previsão de criação de um Comitê Gestor responsável pela distribuição dos recursos aos estados e municípios.

Estatuto - O Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte prevê uma série de mudanças que têm como objetivo simplificar operações de micro e pequenos empresários do país, em pontos como impostos e questões trabalhistas. Estão previstos, por exemplo, tratamento preferencial em licitações, redução de alíquotas do Simples e a unificação de cadastros e de oito impostos. Atualmente, o empreendedor precisa se inscrever isoladamente em mais de dez órgãos e apresentar 90 documentos. "Estimamos que se torne possível abrir uma empresa em dez dias", diz o deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), relator do projeto.

Se o projeto for aprovado, as micro e pequenas empresas não vão precisar pagar impostos de exportação. Outra mudança importante é que micro e pequenas empresas sem movimento há mais de três anos poderão encerrar suas atividades sem precisar pagar taxas ou multas. Também vai ser possível suspender temporariamente as atividades da empresa sem recolhimento de tributos. "Há estudos que indicam que a aprovação da Lei Geral pode possibilitar a criação de, pelo menos, cinco milhões de novos postos de trabalho", diz Hauly.