Medidas a tomar para que a empresa não tenha problemas com a justiça

Em tempos de crise econômica e política, a elevada carga tributária e previdenciária brasileira se tornou não só um entrave para as empresas perante o governo, mas também perante a justiça.

Evitar demandas judiciais e administrativas deve ser mais uma pauta para a alta administração das empresas, uma vez que ações podem representar em longo prazo altos desembolsos financeiros.

É importante ressaltar que entraves com a justiça não afetam tão somente empresas consideradas “grandes”, mas sim todos os tipos societários e fiscais de sociedades e, que, para as empresas de menor porte, qualquer litígio pode significar e impactar diretamente a continuidade ou não da sociedade.

Dessa forma, ressoa o questionamento de quais as medidas devem ser tomadas para que as empresas não tenham problemas com a justiça, nos âmbitos fiscal, cível e trabalhista. Veja:

Litígios fiscais

No que tange às políticas tributárias, estar em dia com as obrigações fiscais, assim entendidas como pagamento direto de tributos ecomo entrega tempestiva das obrigações acessórias, caracterizam 90% de sucesso para evitar demandas judiciais.

Todavia, diante do cenário atual brasileiro, não podemos “tapar o sol com a peneira” ou sermos “polianos” ao acreditar que estar em dia com o fisco federal, estadual e municipal é uma tarefa fácil para as empresas.

Assim, para evitar litígios fiscais, administrativos (notificações e autos de infração) ou judiciais (execuções fiscais ou ações ordinárias), a empresa deverá ter em mente como administrar riscos, bem como estabelecer um pipeline das principais rotinas tributárias.

Exemplificando: na hipótese de existência de débitos em aberto, a melhor medida é evitar a inscrição em dívida ativa e a consequente cobrança via execução fiscal. A opção por parcelamentos fiscais, ordinários ou extraordinários, configura uma excelente medida, desde que a parcela e os juros se enquadrem no fluxo de caixa da empresa - a opção pelo parcelamento não pode implicar na falta de pagamento de outras despesas ou tributos.

Litígios cíveis, de consumo e cobrança

Em âmbito cível, acreditamos que os litígios de consumo, bem como as ações de cobranças, em geral de fornecedores, são os maiores entraves para as empresas.

Essa seara, sem sombra de dúvida, além das questões judicias, que já são bastante trabalhosas por si só, impacta na imagem e nas linhas de crédito da empresa.

Visando mitigar tais demandas, o estabelecimento deve elaborar políticas de compliance com foco na qualidade, nos prazos para devolução e no atendimento ao cliente, bem como em uma boa negociação de prazos e de descontos com fornecedores. Essas são medidas eficazes para evitar problemas com a justiça.

Os acordos extrajudiciais nos segmentos acima também são excelentes medidas para evitar litígios cíveis, bem como reduzir eventuais desembolsos de caixa inesperados ou provisões contábeis.

Litígios trabalhistas e previdenciários

Por fim, há que se ressaltar que o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, bem como suas respectivas obrigações acessórias, configura importante pilar para evitar conflitos com o judiciário.

Entretanto, considerando o elevado e em crescimento número de desempregados no país, chega a ser quase impossível evitar demandas com ex-funcionários.

Mesmo assim, estar em dia com a previdência, ou ainda aproveitar-se de parcelamentos ou de políticas de desoneração da folha de pagamento, quando aplicáveis, podem ser medidas eficazes para afastar, ainda que parcialmente, sua empresa de litígios.

Portanto, evitar problemas com a justiça caracteriza mais um assunto de alta relevância para a administração das empresas, uma vez que implica diretamente na credibilidade e, indiretamente no caixa da empresa.

As políticas de redução de litígios simbolizam mais uma ação de compliance em diversas áreas de cada empresa. Superar a crise ou sobreviver a ela implica na adoção de medidas que mitiguem o aumento das demandas judiciais.

Sabrina Steinecke Lawder é Gerente de Impostos da PP&C Auditores Independentes.

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