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Banco do Brasil: multa de R$ 532 mil foi aplicada por envio de cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor. (Divulgação/Banco do Brasil)
Da Redação
Publicado em 20 de abril de 2016 às 09h30.
Brasília - A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon) negou recurso apresentado pelo Banco do Brasil e manteve multa à empresa de R$ 532 mil por "violação dos princípios da boa-fé e da transparência" ao enviar cartões de crédito sem prévia solicitação do consumidor.
O despacho com a decisão está publicado no Diário Oficial da União (DOU). Segundo o documento, a punição também se deve a descumprimento pelo banco de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta.
O BB terá de recolher o valor ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos no prazo de 30 dias.
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