Desde 10 de fevereiro, as compras feitas com saldo de vale-refeição e vale-alimentação de cartões embandeirados Elo, Mastercard e Visa passaram a ser obrigatoriamente processadas por meio da opção “voucher” no terminal de pagamento. A exigência consta no Decreto nº 12.712/2025 e altera a forma como os benefícios do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) são liquidados na infraestrutura de meios de pagamento.

Na prática, os valores do programa deixam de transitar pelos trilhos tradicionais de crédito ou débito e passam a ter um canal exclusivo. A separação permite identificar com precisão quais transações pertencem ao PAT, diferenciando-as de outras compras.

Além de aumentar a concorrência no setor de benefícios e trazer vantagens diretas aos estabelecimentos comerciais, como restaurantes e supermercados, e ao trabalhador, a mudança ajuda a ampliar a rastreabilidade das operações e dar maior visibilidade aos fluxos financeiros do sistema. Como o Programa movimenta bilhões de reais por ano e atende mais de 22 milhões de trabalhadores formais, o governo buscou criar um padrão tecnológico que permita acompanhar volumes, taxas e custos com maior clareza.

Antes, quando o benefício era processado nos trilhos convencionais, as transações se misturavam com outras operações, o que dificultava a consolidação de dados e o monitoramento do programa. Com o trilho exclusivo, governo e participantes do mercado passam a ter visão segregada das operações, o que facilita fiscalização e acompanhamento regulatório.

Desenvolvimento da infraestrutura

A arquitetura do trilho “voucher” foi desenvolvida pela indústria de meios de pagamento após discussões técnicas entre emissores, credenciadoras e representantes do setor, com apoio do Ministério do Trabalho. A implementação começou em abril de 2025, em caráter opcional, para testes e ajustes operacionais.

Em novembro, as validações técnicas foram concluídas. A partir daí, iniciou-se um período de convivência entre o modelo anterior e o novo formato, até a entrada em vigor da obrigatoriedade.

Segundo Ricardo de Barros Vieira, vice-presidente executivo da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), a mudança gera mais competição e torna ainda mais fácil e acessível a aceitação de benefícios por parte dos estabelecimentos que operam nas categorias de alimentação, refeição ou cultura, pela possibilidade de negociar melhores taxas.

A entidade afirma ainda que, com o modelo de arranjo aberto, os trabalhadores devem ver seus cartões de benefícios Visa, Elo e Mastercard aceitos em cada vez mais estabelecimentos, com a mesma tecnologia e segurança dos cartões tradicionais, como pagamento por aproximação e integração com wallets, as carteiras digitais.

Adequação de estabelecimentos

Para operar dentro das novas regras, os estabelecimentos comerciais precisam manter contrato com credenciadora habilitada a processar o produto voucher e garantir que a função esteja ativa nos terminais de pagamento, nos sistemas de transferência eletrônica de fundos (TEF) ou nas plataformas de comércio eletrônico.

Sem essa configuração, as compras realizadas com saldo do PAT não são autorizadas. No ponto de venda, o consumidor deve selecionar ou solicitar ao atendente a opção “voucher” no momento do pagamento.

A Abecs, que atua no mercado há 55 anos, coordenou as discussões técnicas para estruturar o modelo. Segundo a associação, a intenção foi estabelecer um padrão único de processamento, sem interferência concorrencial, capaz de ampliar a interoperabilidade.

Com a consolidação da infraestrutura, a entidade avalia que pode haver expansão da rede de aceitação dos cartões de benefícios em restaurantes, bares e supermercados habilitados ao programa. Também projeta que o aumento da concorrência influencie a negociação de taxas entre os participantes do sistema.

Desde a entrada em vigor das novas regras, equipes técnicas acompanham o funcionamento do sistema para monitorar a estabilidade das operações durante o período de adaptação.