Justiça autoriza UE a proibir UberPOP sem consultar Comissão Europeia

Os países da União Europeia (UE) podem proibir serviços de transporte como o UberPOP sem necessidade de consultar Bruxelas, informou nesta terça-feira (10) a justiça europeia, em um novo revés para a empresa de transporte americana.

O Uber é processado na França por seu serviço UberPOP, suspenso em 2015 neste país, com base em uma lei de 2014. O sistema permitia que os usuários realizassem um deslocamento urbano após entrar em contato com motoristas não profissionais usando seu smartphone.

A empresa sediada na Califórnia (oeste dos Estados Unidos) argumentava que não poderia ser processada, uma vez que a França deveria ter comunicado essa lei à Comissão Europeia, considerando que a regra afetava um serviço do campo da sociedade da informação.

Os países "podem proibir e punir penalmente a prática ilegal de uma atividade de transporte como UberPOP" sem passar pela Comissão, indicou em contrapartida o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em resposta às dúvidas levantadas por um tribunal de Lille (norte da França).

O mais alto tribunal europeu, com sede em Luxemburgo, lembrou que serviços como UberPOP se inserem no domínio dos transportes e não constituem um serviço da sociedade da informação, de modo que "não há obrigação de notificação prévia à Comissão".

Uber relativizou a decisão, considerando "legítimo regulamentar serviços" como o seu. "Continuaremos a dialogar com as cidades europeias", apontou uma porta-voz da companhia, que só mantém seu serviço UberPOP em três países da UE: Polônia, Romênia e República Tcheca.

Para responder às demandas das autoridades, a empresa lançou um novo serviço conhecido como UberX, que emprega motoristas profissionais com licenças correspondentes. Desta forma, a empresa pôde retornar a Barcelona em março após três anos de ausência.

A nova decisão representa um novo revés, depois que o TJUE decidiu em dezembro de 2017, em resposta às dúvidas levantadas por um tribunal espanhol, que o Uber é um serviço de transporte, para o qual as mesmas licenças e autorizações exigidas para os táxis podem ser cobradas.

A decisão do tribunal pode ser sentida como um jarro de água fria para o grupo do setor digital CCIA, ao qual pertence Uber, que lamenta o seu eventual impacto no mercado único digital, que "continuará a ser uma visão e não uma realidade para as empresas".

"O Tribunal tem dado aos Estados-membros cada vez mais margem de manobra para frustrar o mercado único digital por meio de medidas restritivas, desproporcionais e injustificadas a nível nacional", lamentou Jakob Kucharczyk, do CCIA.