Brasília - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou hoje a incorporação do Banco do Estado de Santa Catarina (Besc) e do Besc Crédito Imobiliário pelo Banco do Brasil (BB), por unanimidade e sem restrições. O BB terá, no entanto, que pagar uma multa de R$ 649,246 mil ao Cade por intempestividade - quando o protocolo no conselho, com o pedido de avaliação do negócio, é feito após o prazo-limite de 15 dias determinado para o procedimento. A multa deverá ser paga 30 dias após a publicação da decisão, segundo o conselheiro relator Carlos Ragazzo.

O Banco do Brasil é uma instituição controlada pelo Tesouro Nacional e que atua em diversos ramos da prestação de serviços financeiros. As outras instituições têm sede no Estado de Santa Catarina e também são controladas pelo Tesouro. Enquanto o Besc oferece serviços e produtos financeiros e a Besc Crédito Imobiliário trabalha no ramo de crédito imobiliário.

Antes da decisão do Cade, a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae) recomendou a aprovação do ato de concentração, sem restrições. Ela foi acompanhada pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE). A Procuradoria do Cade (Procade) emitiu parecer a favor da intempestividade da notificação do ato.

Panamericano

O Cade aprovou ainda, por unanimidade e sem restrições, a compra do Banco Panamericano, do Grupo Sílvio Santos, pela Caixa Participações (CaixaPar), subsidiária da Caixa Econômica Federal (CEF). As empresas informaram ao Cade que assinaram um novo acordo de acionistas do Banco Panamericano para estipular as regras de gestão compartilhada do banco. O relator do caso no Cade é o conselheiro Ricardo Ruiz.