Anatel diz que esclarecimentos sobre edital do 5G ao TCU já foram feitos
Técnicos do TCU enxergam "vícios de legalidade" no edital
Estadão Conteúdo
Publicado em 27 de junho de 2021 às 16h10.
A Agência Nacional de Telecomunicações ( Anatel ) concluiu a entrega de todos os documentos e envio de respostas a perguntas feitas pelo Tribunal de Contas da União ( TCU ) a respeito do edital para o leilão da internet móvel de quinta geração ( 5G ) — o maior leilão de frequências já realizado no País.
A agência reguladora publicou em seu site uma nota informando que não tem "quaisquer solicitações pendentes relativas à entrega de documentação, dados ou esclarecimentos" ao TCU.
A Anatel enviou o edital para análise da Corte no fim de março. Naquela ocasião, o ministro das Comunicações, Fábio Faria, disse que o TCU faria o máximo de esforço para revisar o documento em até 60 dias — prazo que expirou no fim de maio.
A agência afirmou, em nota, que a elaboração do edital, incluindo a definição dos valores de outorgas e contrapartidas, vem sendo "objeto de permanente interação entre as equipes técnicas da Anatel e do TCU desde o ano de 2019".
Segundo a autarquia, isso resultou em um "fortalecimento da compreensão recíproca de ambos os lados acerca de suas perspectivas e abordagens metodológicas". "Na presente data não se verificam quaisquer solicitações pendentes relativas à entrega de documentação, dados ou esclarecimentos da parte da Anatel ao TCU", disse a agência.
O próximo passo agora seria a equipe técnica do TCU liberar o relatório para o ministro relator, Raimundo Carreiro. Mas, a despeito dos esclarecimentos fornecidos pela Anatel, o conteúdo do edital ainda enfrenta resistência de técnicos da Corte, apurou o Estadão/Broadcast.
Segundo uma fonte do alto escalão do governo, os técnicos do TCU enxergam "vícios de legalidade" no edital e são contra a exigência de que o leilão seja usado para bancar a construção de uma rede privativa para uso exclusivo do governo federal.
O entendimento dos técnicos é que tal rede deveria ser paga por meio de uma licitação separada, com orçamento próprio da União. Isso porque o edital trata de políticas públicas de telecomunicações para a coletividade, não para um ente específico.
A exigência de construção de uma rede privativa para o governo federal partiu do Ministério das Comunicações, em meio às preocupações geopolíticas do governo de Jair Bolsonaro sobre segurança das redes.
O ministério tem a função de formular as políticas públicas de telecomunicações, enquanto à Anatel cabe a execução dessas políticas. Portanto, a agência não teria o poder de excluir a rede privativa do edital. Essas questões levam a crer que a concessão de sinal verde do TCU para o edital do 5G ainda depende de uma costura com o Ministério das Comunicações.