Anatel aprova TAC de R$ 627 mi da TIM a ser implementado em três anos

A TIM Participações disse nesta quinta-feira, 22, que o conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, por unanimidade, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em acordo que abrange um valor de referência das sanções de 627 milhões de reais.

De acordo com comunicado, o acordo prevê ações de melhorias na experiência do cliente, qualidade e infraestrutura, por meio de aprimoramentos no processo de licenciamento das estações, evolução dos canais digitais de atendimento, redução dos índices de reclamação, entre outros.

Também contempla o compromisso adicional de levar banda larga móvel, por meio da rede 4G, a 366 municípios com menos de 30 mil habitantes, alcançando mais de 3,4 milhões de pessoas.

"A nova infraestrutura será implementada em três anos -sendo mais de 80% nos primeiros dois anos- estando garantido pela companhia o regime de compartilhamento com as demais prestadoras", afirmou a TIM.

O TAC ainda precisa passar por análise do Tribunal de Contas da União (TCU) e o valor de referência poderá ser corrigido.

Este é o primeiro grande TAC firmado pela Anatel com as operadoras após as tentativas fracassadas de Oi e Telefônica. No entanto, as multas discutidas pela TIM são bem menores do que das tentativas de TACs da Oi (R$ 5 bilhões) e da Telefônica (R$ 3,2 bilhões), que tiveram os pedidos negados em outubro de 2017 e abril de 2018, respectivamente.

No caso da Oi, a tentativa de acordo minguou depois que a operadora entrou em recuperação judicial e perdeu condições de apresentar as garantias financeiras exigidas pelo governo. Já a Telefônica propôs a troca das multas por investimentos em cidades com potencial de dar lucro e/ou que já eram atendidas parcialmente por outras operadoras. Isso feriu o propósito do ajustamento de conduta, na visão do governo, e gerou resistência das empresas locais.

Por sua vez, a TIM informou que o seu acordo seguiu o Decreto nº 9.612/2018, que dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações, com priorização de atendimento de localidades que não possuam esta estrutura.

O TAC da TIM ainda precisa passar por análise do Tribunal de Contas da União (TCU) e o valor de referência poderá ser corrigido, de acordo com a regulamentação aplicável.

(Com Reuters e Estadão Conteúdo)