Anac pode ser multada se não fiscalizar cias aéreas
A Justiça Federal em São Paulo determinou ontem que Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) fiscalize as companhias aéreas que não cumprirem decisão judicial de 19 de dezembro de 2008, que obriga as empresas a informar aos passageiros, com duas horas de antecedência, eventuais atrasos ou cancelamentos de voos, sob pena de multa diária de […]
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EXAME.com (EXAME.com)
Da Redação
Publicado em 10 de outubro de 2010 às 03h46.
A Justiça Federal em São Paulo determinou ontem que Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) fiscalize as companhias aéreas que não cumprirem decisão judicial de 19 de dezembro de 2008, que obriga as empresas a informar aos passageiros, com duas horas de antecedência, eventuais atrasos ou cancelamentos de voos, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.
A medida também determina que a Anac, Infraero e União "exerçam com rigor a fiscalização necessária ao cumprimento por todos da legislação que versa sobre a matéria". Caso não cumpra a medida, a Anac pode ser multada em R$ 10 mil. A agência informou que ainda não foi notificada oficialmente.
A decisão é do juiz federal João Batista Gonçalves, da 6ª Vara Federal em São Paulo, após a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) ter solicitado providências pelo não cumprimento da decisão que determinou rigor nos horários dos voos. De acordo com a Justiça Federal, um dos fatores levados em consideração para a nova determinação é que "o consumidor dos serviços aeroportuários está sendo desrespeitado de forma manifesta".
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