Suprema Corte da Argentina vai analisar validade de megadecreto de Milei
Avaliação será feita com base em ação movida por governador peronista, que também pediu uma medida cautelar para impedir que a nova legislação entre em vigor
Agência o Globo
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Publicado em 29 de dezembro de 2023 às 17h04.
A Suprema Corte da Argentina anunciou que vai avaliar a constitucionalidade de um controverso decreto expedido pelo novo presidente, Javier Milei , e que começou a vigorar nesta sexta-feira, 27. A ação será analisada a partir de um pedido do governador da província de La Rioja, Ricardo Quintela, que integra a oposição peronista ao governo.
Em uma mensagem postada nesta sexta-feira em suas redes sociais, Quintela afirmou que ordenou aos advogados que formalizassem na Corte Suprema uma ação na qual pede que o chamado Decreto de Necessidade e Urgência de (DNU) Milei seja declarado inconstitucional.
O governador também encaminhou um pedido para que a Justiça emitisse uma medida cautelar que suspendesse todos os efeitos do decreto até uma resolução definitiva sobre a causa. O pedido de cautelar não foi aceito pela corte.
O tribunal indicou que “estudará as questões submetidas à decisão depois do recesso” de janeiro. Ou seja, a ação de inconstitucionalidade da DNU somente será julgada em fevereiro.
O DNU foi apresentado no dia 21 pelo novo governo e entrou em vigor nesta sexta. O decreto estabelece mais de 300 reformas em amplos setores da economia, incluindo legislações trabalhistas, consideradas pelos sindicatos como prejudiciais aos direitos dos trabalhadores.
O texto também desregulamenta preços de combustíveis, de planos de saúde privados, tarifas de gás, água e energia — medidas que economistas entendem que, num primeiro momento, levarão a um novo pico de inflação.
O decreto também avança sobre regras relativas a compras governamentais, colocando no mesmo patamar fornecedores nacionais e estrangeiros. Cria ainda algumas condições para que as empresas estatais possam entrar em processo de privatização.
O documento também entra em temas laterais, como permitir que empresas privadas possam adquirir clubes de futebol na Argentina.
O decreto — assim como um pacote de projetos de lei que foi enviado essa semana à Câmara dos Deputados, apelidado de "lei ônibus" pelo tamanho do seu arcabouço — têm sido alvo de muitas críticas por parte de opositores de Milei, que já fizeram uma manifestação esta semana e prometem outra, maior, para 24 de janeiro. A maior federação trabalhista do país anunciou uma greve geral para a data.
Em post nas redes sociais, o governador Quintela afirmou que a entrada em vigor do decreto “lesa gravemente o federalismo, a institucionalidade da República, e coloca em um estado de vulnerabilidade o conjunto da sociedade argentina em seus direitos trabalhistas, sociais, econômicos e culturais”.
O governo Milei defende o decreto como uma forma de desregulamentar a economia e dar mais espaço para a iniciativa privada. O DNU entrará na pauta de discussões do Congresso no começo de 2024, e para ser derrubado pelo legislativo precisa ser rejeitado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.