Senado uruguaio debate prescrição de crimes da ditadura

Montevidéu - O Senado uruguaio iniciou nesta terça-feira um duro debate sobre uma lei para declarar imprescritível os crimes cometidos na última ditadura (1973-1985), que caducariam em 1º de novembro, com a rejeição da oposição e o anúncio de ações legais por parte dos militares retirados.

O projeto, que entrou na semana passada no Parlamento com caráter de urgente, "reestabelece o pleno exercício da pretensão punitiva do Estado para os crimes cometidos na aplicação do terrorismo de Estado" até 1º de março de 1985, data do retorno à democracia.

Além disso, declara estes crimes como "de lesa-humanidade, em conformidade com os tratados internacionais" e afirma que "não se computará prazo algum, processual, de prescrição ou de caducidade" para seu julgamento.

Até agora, os acusados - aproximadamente uma dezena, entre os quais os ex-ditadores Gregorio Alvarez e o já morto Juan María Bordaberry - foram condenados por homicídio qualificado, um crime que prescreverá em 1º de novembro para os crimes cometidos durante esse período, pelo que as causas nas quais não houve processo seriam arquivadas.

"Se estes casos prescreverem, será paradoxal e talvez um deboche em relação aos familiares, que em tempos de ditadura obviamente não podiam pleitear nem pedir judstiça, e que quando se abre a democracia, se decreta a Lei de Caducidade ou de impunidade", disse nesta terça-feira o senador oficialista Rafael Michelini, membro informante do projeto.

A Lei de Caducidade foi aprovada em 1986, quando a Justiça começava a citar os militares por violações aos direitos humanos cometidos durante a ditadura, e um ano e meio depois foi aprovada outra norma que anistiou os presos e perseguidos políticos.

O Poder Executivo, que segundo a Lei de Caducidade devia autorizar quais casos de violações aos direitos humanos podiam ser julgados, não o fez durante os 20 anos nos quais foi controlado pelos partidos tradicionais Colorado e Nacional.

Com a chegada da esquerda ao poder, em 2005, o então presidente Tabaré Vázquez deu luz verde aos primeiros julgamentos.

Em março deste ano, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ordenou que o Uruguai investigasse e julgasse os crimes da ditadura, mas dois meses mais tarde uma tentativa do governista Frente Ampla (FA) para suprimir a Lei de Caducidade fracassou no Parlamento pela desobediência de um de seus deputados.

Desde então, o presidente uruguaio, o ex-guerrilheiro José Mujica, revogou mais de 80 atos administrativos de outros governos que tinham impedido as investigações.

Questionamentos e denúncias

A aprovação do projeto estaria assegurada, já que atualmente todos os legisladores do FA, no poder desde 2005 e com maioria em ambas as câmaras, anunciaram que darão suporte à iniciativa.

Os três partidos de oposição, no entanto, rejeitaram o projeto, afirmando que este não vai ao encontro da vontade da população, que em duas consultas populares (em 1989 e 2009) não aprovou a anulação da Lei de Caducidade.

"Estamos aqui para defender a Constituição e a lei. Não estamos aqui para ter os olhos na nuca", disse o senador Francisco Gallinal, do Partido Nacional.

"A Lei de Caducidade, como a da Anistia, são leis injustas; mas são leis necessárias para superar circunstâncias", considerou.

A ditadura deixou 38 desaparecidos no Uruguai, segundo a Comissão para a Paz que funcionou entre 2000 e 2003 para investigar o destino dos desaparecidos. Na Argentina, foram denunciados outros 182 desaparecimentos de uruguaios, no Chile, oito, no Paraguai, dois, e no Brasil, um.

Militares afastados, no entanto, anunciaram ações judiciais contra ex-membros de grupos armados da década de 1960 e 1970.

"Estamos em igualdade de condições para realizar denúncias contra as pessoas que cometeram crimes e não foram julgadas nem processadas, nem cumpriram nenhum dia de prisão", disse à AFP o presidente do Centro Militar, coronel Guillermo Cedrez.

Cedrez disse que se basearão na sentença da CIDH e no Pacto de San José de Costa Rica, que sustentam que "não se deve conceder nenhum tipo de anistia".

Montevidéu - O Senado uruguaio iniciou nesta terça-feira um duro debate sobre uma lei para declarar imprescritível os crimes cometidos na última ditadura (1973-1985), que caducariam em 1º de novembro, com a rejeição da oposição e o anúncio de ações legais por parte dos militares retirados.

O projeto, que entrou na semana passada no Parlamento com caráter de urgente, "reestabelece o pleno exercício da pretensão punitiva do Estado para os crimes cometidos na aplicação do terrorismo de Estado" até 1º de março de 1985, data do retorno à democracia.

Além disso, declara estes crimes como "de lesa-humanidade, em conformidade com os tratados internacionais" e afirma que "não se computará prazo algum, processual, de prescrição ou de caducidade" para seu julgamento.

Até agora, os acusados - aproximadamente uma dezena, entre os quais os ex-ditadores Gregorio Alvarez e o já morto Juan María Bordaberry - foram condenados por homicídio qualificado, um crime que prescreverá em 1º de novembro para os crimes cometidos durante esse período, pelo que as causas nas quais não houve processo seriam arquivadas.

"Se estes casos prescreverem, será paradoxal e talvez um deboche em relação aos familiares, que em tempos de ditadura obviamente não podiam pleitear nem pedir judstiça, e que quando se abre a democracia, se decreta a Lei de Caducidade ou de impunidade", disse nesta terça-feira o senador oficialista Rafael Michelini, membro informante do projeto.

A Lei de Caducidade foi aprovada em 1986, quando a Justiça começava a citar os militares por violações aos direitos humanos cometidos durante a ditadura, e um ano e meio depois foi aprovada outra norma que anistiou os presos e perseguidos políticos.

O Poder Executivo, que segundo a Lei de Caducidade devia autorizar quais casos de violações aos direitos humanos podiam ser julgados, não o fez durante os 20 anos nos quais foi controlado pelos partidos tradicionais Colorado e Nacional.

Com a chegada da esquerda ao poder, em 2005, o então presidente Tabaré Vázquez deu luz verde aos primeiros julgamentos.

Em março deste ano, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ordenou que o Uruguai investigasse e julgasse os crimes da ditadura, mas dois meses mais tarde uma tentativa do governista Frente Ampla (FA) para suprimir a Lei de Caducidade fracassou no Parlamento pela desobediência de um de seus deputados.

Desde então, o presidente uruguaio, o ex-guerrilheiro José Mujica, revogou mais de 80 atos administrativos de outros governos que tinham impedido as investigações.

Questionamentos e denúncias

A aprovação do projeto estaria assegurada, já que atualmente todos os legisladores do FA, no poder desde 2005 e com maioria em ambas as câmaras, anunciaram que darão suporte à iniciativa.

Os três partidos de oposição, no entanto, rejeitaram o projeto, afirmando que este não vai ao encontro da vontade da população, que em duas consultas populares (em 1989 e 2009) não aprovou a anulação da Lei de Caducidade.

"Estamos aqui para defender a Constituição e a lei. Não estamos aqui para ter os olhos na nuca", disse o senador Francisco Gallinal, do Partido Nacional.

"A Lei de Caducidade, como a da Anistia, são leis injustas; mas são leis necessárias para superar circunstâncias", considerou.

A ditadura deixou 38 desaparecidos no Uruguai, segundo a Comissão para a Paz que funcionou entre 2000 e 2003 para investigar o destino dos desaparecidos. Na Argentina, foram denunciados outros 182 desaparecimentos de uruguaios, no Chile, oito, no Paraguai, dois, e no Brasil, um.

Militares afastados, no entanto, anunciaram ações judiciais contra ex-membros de grupos armados da década de 1960 e 1970.

"Estamos em igualdade de condições para realizar denúncias contra as pessoas que cometeram crimes e não foram julgadas nem processadas, nem cumpriram nenhum dia de prisão", disse à AFP o presidente do Centro Militar, coronel Guillermo Cedrez.

Cedrez disse que se basearão na sentença da CIDH e no Pacto de San José de Costa Rica, que sustentam que "não se deve conceder nenhum tipo de anistia".