Washington - A maioria republicana da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos apresentou nesta sexta-feira um processo contra o governo do presidente Barack Obama em uma corte federal pelas mudanças na reforma da saúde conhecida como 'Obamacare', ordenadas pelo governante sem a autorização do Congresso.

'A Administração abusou repetidamente de seu poder usando as ações executivas para substituir a legislação', diz o texto do processo contra a secretária de Saúde, Sylvia Burwell, e o secretário do Tesouro, Jacob Lew.

O processo cita a decisão de Obama de emitir uma ordem executiva em junho de 2013 para adiar o requisito de os empregadores oferecerem cobertura de saúde a seus funcionários, que constava na Lei de Cuidado Acessível (ACA, na sigla em inglês).

A Casa Branca fez uma revisão adicional sete meses mais tarde à lei ao indicar que os empregadores com entre 50 e 99 trabalhadores em tempo integral não tivessem que cumprir o requisito de oferecer seguro até 2016.

O outro aspecto do processo se refere ao que considera a 'transferência ilegal' de US$ 175 bilhões às companhias de seguros médicos sob a lei para favorecer que pessoas de baixos recursos tenham acesso a um plano de saúde.

Segundo o Escritório de Orçamentos do Congresso (CBO), o governo pagará US$ 3 bilhões às companhias de seguros no ano fiscal 2014 e deverão desembolsar nos próximos 10 um total de US$ 175 bilhões sob o programa de custos compartilhados, com recursos que não foram autorizados pelo Congresso.

A ação foi apresentada um dia depois de Obama anunciar as medidas executivas que evitarão a deportação de 5 milhões de imigrantes ilegais, às quais os republicanos se opunham.

*Atualizada às 16h09 do dia 21/11/2014