Justificativa ;automática; de ausência deve ser feita durante votação

Já está disponível o formulário de justificativa de voto no site da Justiça Eleitoral (clique aqui e imprima agora o formulário).

Pela legislação brasileira, só é justificável automaticamente a falta decorrente de viagem para outra cidade, informada no dia da eleição. Assim, se estiver fora de seu domicílio eleitoral no dia 31 de outubro, quando será realizado o segundo turno das eleições municipais, o eleitor precisa entregar o documento preenchido em qualquer local de votação do território nacional, no mesmo dia e horário da votação, ou seja, entre as 8h e 17h. Mas é preciso, ao entregar o papel, apresentar o título eleitoral ou qualquer documento oficial de identificação com foto. A exigência só é válida para eleitores que moram em municípios onde haverá segundo turno nesta eleição.

Para efeito de obrigatoriedade do voto, o segundo turno é considerado uma eleição distinta. Portanto, o eleitor é obrigado a comparecer às urnas em 31 de outubro (ou justificar), tendo votado ou não na primeira fase, no dia 3 de outubro. O mesário que trabalhou no primeiro turno também deve prestar o serviço no segundo pleito.

Há outro detalhe importante. É preciso indicar no formulário o número do título eleitoral, caso contrário a justificativa não será aceita. Quem não lembrar o número pode descobrir pelo telefone (11) 3277-1033 se for eleitor do estado de São Paulo ou em qualquer cartório eleitoral do país.

O formulário de justificativa pode ser impresso a partir do site do Tribunal Superior Eleitoral ou dos Tribunais Regionais Eleitorais (clique aqui para navegar no site do TRE-SP), ou retirado nos postos eleitorais. O formulário é gratuito.

O eleitor que não fizer a justificativa no dia da votação tem o prazo de 60 dias para comparecer ao seu cartório eleitoral e ficar em dia com a Justiça. A justificativa depois do dia da eleição, entretanto, será avaliada pelo juiz eleitoral. Quem não votar nem justificar fica impedido de inscrever-se em concurso público ou tomar posse, caso já tenha sido aprovado; receber remuneração, caso seja funcionário público; participar de concorrência pública; obter empréstimos nas autarquias federais ou estaduais, como da Caixa Econômica Federal ou da Nossa Caixa, no caso de São Paulo; obter passaporte ou carteira de identidade ou renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial (penas previstas no artigo 7º do Código Eleitoral).