Governo diz que não há prazo para votar novo Código Florestal

Brasília - O governo não tem disposição de negociar os pontos de tensão da reforma do Código Florestal, que impediram a votação do texto por três vezes, e anunciou que não há mais prazo para que o tema volte a ser debatido na Câmara dos Deputados.

Depois de mais de 12 horas de negociação na quarta-feira para levar um texto acordado entre o relator da proposta, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), e o Executivo à votação no plenário, o governo viu surgir uma rebelião dentro de sua ampla base aliada de 17 partidos. Diante disso, agiu rápido e conseguiu adiar a votação. O texto deveria ir a plenário na próxima semana.

Entretanto, o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (SP), afirmou nesta quinta-feira que o governo não votará sem consenso e descartou a possibilidade de o texto ser levado a plenário como previsto. "Na semana que vem a gente não vai votar esse texto", disse.

Vaccarezza disse que na próxima semana pretende procurar os deputados da base aliada e da oposição para chegar a um acordo em torno do texto de Rebelo. "Não tem plano B", afirmou ele, endurecendo a posição do governo.

A postura foi criticada pelo líder do PMDB, deputado Henrique Eduardo Alves (RN). Ele admitiu que entre 20 e 30 peemedebistas não aceitam o relatório de Rebelo.

"O governo tem que saber que se não tiver consenso vai ser derrotado", afirmou à Reuters. Alves disse que o ministro da Casa Civil, Antônio Palocci, tem dificuldades para convencer a área ambiental a mudar sua posição no Congresso.

"Sem um acordo, eu terei que liberar a bancada para votar como quiser", afirmou Alves, indicando que não apoiará o governo a qualquer preço.

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O ponto mais polêmico e que mais divide a base aliada é o que determina que a regulação do uso das APPs seja feita por decreto presidencial. O governo não quer que a lei permita o uso irrestrito desses espaços para atividades econômicas e também não aceita que a regulação seja feita pelos órgãos ambientais dos Estados.

Na quarta, durante o processo de discussão da matéria no plenário, o DEM apresentou uma emenda que retomava o relatório da comissão especial da Câmara sobre o tema e que retira os poderes do governo federal de regulamentar as exceções para uso das APPs.

A emenda ganhou apoio de vários parlamentares aliados do governo e poderia derrubar o texto acordado entre o relator e o Executivo.

"Exemplo"

"O governo não vai concordar com nenhuma agressão ao meio ambiente, não vai concordar com anistia geral para quem desmatou e não vai concordar com consolidação de áreas que já estão desmatadas", disse Vaccarezza.

"Isso não é uma posição radical. Isso é uma posição do estilo que o Brasil está se desenvolvendo e o exemplo que o Brasil pode dar para o mundo."

A pressão da bancada ruralista para a aprovação de um novo Código Florestal ganhou impulso adicional pelo prazo fixado num decreto assinado pelo ex-presidente Luiz Inácio da Silva, que criava um programa de regularização ambiental para os produtores e fixava prazo para recuperação de áreas degradas sem autorização legal.

Segundo o relator do novo texto do Código Florestal, o decreto, que vence no próximo dia 11 de junho, coloca até 90 por cento das propriedades rurais na ilegalidade e impede o acesso a financiamentos bancários pelos produtores.

Para o governo, o prazo é um trunfo para aproximar os aliados de sua posição, e Vaccarezza disse que não há planos dentro do Executivo para adiar a vigência do decreto de Lula.

"O vencimento do decreto é 11 de junho e os interessados na aprovação desse decreto deveriam compreender isso e rapidamente vir fechar uma posição com o governo para termos maioria tranquila e acelerarmos a decisão", afirmou o líder governista.

Se aprovado na Câmara, o Código Florestal ainda precisa ser discutido e votado no Senado. Se os senadores fizerem alterações no texto, ele retornará para análise dos deputados. Sem acordo, esse processo pode levar semanas e, por isso, há preocupação com o prazo do decreto.