A consignação em pagamento é um mecanismo jurídico que permite ao devedor quitar uma dívida mesmo quando o credor se recusa a aceitar o valor devido. Essa medida evita que o devedor sofra penalidades injustas, como juros e multas, por um débito que ele tentou pagar corretamente.

O procedimento pode ser realizado por meio de depósito judicial ou extrajudicial, garantindo que o pagamento seja reconhecido legalmente. Essa solução é usada em diversas situações, incluindo disputas contratuais, aluguel, financiamento de bens e até na compra e venda de imóveis.

Como funciona a consignação em pagamento?

A consignação em pagamento segue um processo específico para garantir que o devedor cumpra sua obrigação. O procedimento pode ocorrer de duas formas:

• Consignação extrajudicial: quando o credor se recusa a receber o pagamento, o devedor pode depositar o valor em uma instituição financeira autorizada. Essa opção é válida apenas em casos permitidos por lei, como aluguéis.
• Consignação judicial: se não houver outra solução, o devedor pode entrar com uma ação judicial para depositar o valor devido. O juiz analisará a situação e decidirá se o pagamento será considerado válido.

Após a consignação, se o juiz reconhecer que a dívida foi quitada corretamente, o devedor fica livre de encargos adicionais e o credor é obrigado a aceitar o valor depositado.

Exemplo prático

Imagine que um inquilino está tentando pagar o aluguel ao proprietário do imóvel, mas este se recusa a receber o valor alegando um reajuste não previsto em contrato. Para evitar que a dívida aumente e que o locador tente despejá-lo por inadimplência, o inquilino pode recorrer à consignação em pagamento. Ele deposita o aluguel no banco autorizado ou entra com uma ação judicial, garantindo que cumpriu sua parte.

Se a Justiça decidir que o valor pago era correto, o inquilino não pode ser penalizado e a dívida é considerada quitada.

Quem pode utilizar a consignação em pagamento?

A consignação em pagamento pode ser usada por qualquer pessoa ou empresa que precise quitar uma dívida, mas enfrente dificuldades porque o credor não aceita receber o valor devido. Essa medida é comum nos seguintes casos:

• Aluguel: quando o locador se recusa a aceitar o pagamento por discordância sobre reajustes ou cobranças extras.
• Empréstimos e financiamentos: quando o banco não aceita a quitação antecipada da dívida ou impõe condições abusivas.
• Compra e venda de imóveis: quando o vendedor se recusa a aceitar o pagamento final, prejudicando o comprador.
• Fornecimento de produtos e serviços: quando um prestador de serviço ou fornecedor não emite recibo ou se recusa a aceitar o pagamento acordado.

Em todas essas situações, a consignação garante que o devedor cumpra sua obrigação sem ser penalizado injustamente.

O que pode ser usado como garantia em empréstimos consignados?

No empréstimo consignado, a principal garantia é o desconto direto na folha de pagamento ou no benefício previdenciário do tomador do crédito. Isso reduz o risco de inadimplência para os bancos, permitindo que as taxas de juros sejam menores do que em outras modalidades de crédito. Dependendo do público e das regras da instituição financeira, as garantias podem incluir:

• Salário ou aposentadoria: para trabalhadores com carteira assinada, servidores públicos e beneficiários do INSS, as parcelas do empréstimo são descontadas automaticamente do salário ou benefício previdenciário.
• Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): algumas linhas de crédito consignado permitem o uso do FGTS como garantia adicional, especialmente para trabalhadores privados.
• Margem consignável: o valor do empréstimo é limitado a um percentual do salário ou benefício do tomador (normalmente 35%, sendo 5% reservado para cartão consignado).
• Contratação facilitada: diferente de outros tipos de crédito, como financiamentos imobiliários, o empréstimo consignado não exige bens físicos como garantia.

A consignação em pagamento é uma solução útil para evitar cobranças indevidas e penalidades injustas. No entanto, antes de recorrer a essa medida, é recomendável buscar um acordo extrajudicial e contar com a orientação de um advogado especializado. Se a recusa do credor persistir, a consignação pode ser a melhor alternativa para garantir que o pagamento seja reconhecido legalmente e evitar prejuízos ao devedor.