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Bolsonaro veta alteração nas regras do pagamento com cheque no comércio

O projeto de lei previa que os comerciantes só poderiam recusar o pagamento com cheque caso o cliente estivesse com o nome "sujo"

Bolsonaro: o governo alegou que poderia trazer insegurança aos estabelecimentos comerciais (Pilar Olivares/Reuters)

Bolsonaro: o governo alegou que poderia trazer insegurança aos estabelecimentos comerciais (Pilar Olivares/Reuters)

EC

Estadão Conteúdo

Publicado em 11 de janeiro de 2019 às 09h55.

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Brasília - O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente projeto de lei aprovado pelo Congresso que regulamentava o pagamento com cheque em estabelecimentos comerciais. A decisão está no Diário Oficial da União (DOU).

Pelo texto, o comerciante que decidir aceitar cheque como forma de pagamento só poderia recusá-lo se o cliente tivesse o nome "sujo", ou seja, inscrito em cadastro de proteção ao crédito, ou se o cheque apresentado fosse de terceiros. Nenhuma outra situação poderia justificar a rejeição. Além disso, o projeto tornava obrigatória a aceitação de cheques por lojistas que não colocasse no local "informação ostensiva e clara" de recusa desse tipo de pagamento.

Ao vetar a matéria, o governo alegou que "a propositura poderia representar entrave à disseminação dos potenciais benefícios da implementação em larga escala do Cadastro Positivo (Lei nº 12.414, de 2011) e trazer insegurança aos estabelecimentos comerciais."

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