O Conselho Monetário Nacional (CMN)  aprovou nesta terça-feira (5/9) o pacote de medidas que tem como objetivo aumentar a competitividade entre os bancos e, conseqüentemente, baixar tarifas e juros ao consumidor.

Dentre as medidas aprovadas está a possibilidade de o correntista transferir dívidas de uma instituição para outra que ofereça taxas menores sem o pagamento de tributos. Hoje, para realizar a transferência, além de arcar com CPMF e IOF, o correntista precisa solicitar o crédito na instituição que oferece juros menores para, então, quitar o crédito no banco em que possui a dívida e, assim, trocar a taxa maior pela menor. Durante esse processo, no entanto, o cliente é obrigado a pagar tarifa aos dois bancos - no primeiro, para quitar o débito. No segundo, para ter acesso ao novo crédito - a chamada Tarifa de Abertura de Crédito. 

"Agora, o correntista poderá autorizar o banco no qual os juros são menores a quitar o crédito na outra instituição financeira. Isso será feito mediante o pagamento de uma tarifa fixada pelo Banco Central, que será proporcional ao tempo do empréstimo", afirma o ministro da Fazenda, Guido Mantega. De acordo com o ministro, a medida vai também desburocratizar o processo de transferência de dívida, já que o correntista não será obrigado a ir até o banco para quitar o empréstimo. O recurso só não será válido para financiamento imobiliário e crédito consignado.

Outra medida diz respeito ao pagamento de salários. A partir de 1º de janeiro de 2007, as empresas serão obrigadas a abrir uma conta-salário para seus funcionários, possibilitando a eles depois transferir os rendimentos para o banco que desejar, sem qualquer custo. Hoje, a conta-salário é opcional e os bancos cobram tarifas para a transferência dos valores. Nos casos de convênio entre empresa e banco para o pagamento dos salários, o CMN  vai atuar, estabelecendo uma regulamentação específica ainda a ser definida.

O pacote inclui também a ampliação do cadastro positivo de crédito. Atualmente, somente os empréstimos acima de 5.000 reais são registrados pelo Banco Central. O histórico serve para checar se o cliente é bom ou mau pagador. Para Mantega, a mudança permitirá às instituições financeiras reverem seu sistema de cálculo de juros. "Hoje, o mercado fixa os juros com base no mau pagador, já que o banco não sabe se o cliente costuma ou não pagar em dia suas contas. Agora, com o cadastro disponibilizando informações sobre todos os créditos contratados, os bancos poderão observar o comportamento do cliente e isso deverá baixar o custo do crédito no país", diz.

O governo modificou, ainda, a alíquota de contribuição mensal dos bancos ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) e o valor a ser ressarcido aos clientes em caso de quebra da instituição bancária. A alíquota caiu de 0,003% para 0,0015% do total de depósitos, enquanto o valor a ser devolvido subiu de 20.000 para 60.000 reais. Criado na década de 90 após as crises nos bancos Nacional e Econômico, o FGC tem como objetivo reduzir os prejuízos dos correntistas em caso de falência das instituições bancárias. Como o fundo já conta com cerca de 10 bilhões de reais em caixa, o governo considerou possíveis as alterações.

Controvérsia

Para os analistas, as medidas não devem ter o efeito  esperado de redução de taxas e tarifas. O vice-presidente da Solving International, consultoria especializada no setor bancário, Antonio Bento Furtado de Mendonça Neto, afirma que a transferência de recursos da conta-salário para outra conta vai implicar na criação de mais uma tarifa. "Os bancos não vão oferecer o serviço de graça. Alguém terá de arcar com esse custo e se não for o empregado, provavelmente será a empresa", diz.

Os analistas ouvidos pelo Portal EXAME são unânimes ao afirmar que, para reduzir juros e tarifas, o governo precisa adotar medidas que incidam diretamente sobre o custo das operações. "Seria necessário, por exemplo, diminuir os depósitos compulsórios e a inadimplência", afirma o professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo, Fabio Kanczuk. "O único ponto positivo desse pacote é a eliminação de tributos da operações de transferência de dívidas", diz Mendonça Neto.

Outra medida necessária seria a suspensão da obrigatoriedade de prestação de serviços para não-clientes. "Menos da metade dos 110 milhões de trabalhadores brasileiros possui conta corrente. E os bancos são obrigados a atender toda essa população para pagamento de contas, impostos e multas. Isso também tem um custo que precisa ser contabilizado", afirma o vice-presidente da Solving International