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O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para a sessão desta terça-feira, 27, a votação das regras para a eleição municipal de outubro, que deve disciplinar o uso de tecnologias de inteligência artificial (IA) nas campanhas.

Em janeiro, o TSE divulgou as primeiras propostas de diretrizes sobre o uso de IA e conteúdos 'sintéticos' nas propagandas para as eleições municipais de 2024.

O texto registra que as regras valem para a 'fabricação ou manipulação de conteúdo político eleitoral'.

A criação modificada, por exemplo, é permitida no caso de melhorias de qualidade de imagem ou som, mas não quando o conteúdo descrito como "sintético" ultrapassa esses limites.

Ele prevê ainda que os provedores de aplicações na internet, como Google e Meta, são responsáveis pela implantação de medidas que impeçam a publicação de conteúdo irregular.

O que diz o texto?

No texto que deverá ser colocado em votação, a relatora, ministra Cármen Lúcia, propôs que a utilização de material “fabricado ou manipulado” por meio de IA somente seja permitido se a informação sobre o uso da tecnologia for divulgada de forma “explícita e destacada”.

Além disso, a norma traz vedações ao uso de qualquer “conteúdo fabricado e manipulado” com fatos sabidamente não verdadeiros, ou gravemente descontextualizados, que possam causar danos ao equilíbrio da eleição.

A minuta sobre o tema foi divulgada inicialmente em janeiro. Em seguida, foram realizadas audiências públicas obrigatórias para receber contribuições sobre as normas eleitorais.

Novas mudanças podem ser sugeridas pelos demais ministros, que estudaram as resoluções sobre as eleições durante o fim de semana.

Em mais de uma oportunidade, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, defendeu punições para o uso de material manipulado por IA, fenômeno que classificou como “extremamente perigoso”.

(Com Estadão Conteúdo e Agência Brasil)

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