Marco Legal da Inteligência Artificial (PL 2338): o que muda para empresas com a nova lei?

Empresas que utilizam inteligência artificial para contratar funcionários, analisar dados, atender clientes ou automatizar processos podem ter novas obrigações nos próximos anos. Com o avanço acelerado da tecnologia, cresce também a discussão sobre limites, responsabilidades e fiscalização

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2338/2023, conhecido como Marco Legal da Inteligência Artificial, estabelece regras para o desenvolvimento e uso da tecnologia no Brasil, incluindo exigências relacionadas à transparência, avaliação de riscos e responsabilidade sobre decisões automatizadas.

As informações foram retiradas do texto do PL 2338/2023, aprovado pelo Senado Federal e atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados.

A proposta cria uma estrutura regulatória para o desenvolvimento e uso de sistemas de IA no Brasil e estabelece obrigações que podem impactar diretamente empresas que utilizam essas ferramentas em suas operações.

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Nem toda IA será tratada da mesma forma

Um dos principais pontos do projeto é a classificação dos sistemas de inteligência artificial de acordo com o nível de risco que apresentam.

A lógica segue um modelo semelhante ao adotado pela União Europeia: quanto maior o potencial de impacto sobre direitos, segurança ou oportunidades das pessoas, maior tende a ser o nível de exigência regulatória.

Na prática, uma ferramenta usada apenas para organizar documentos internos não deve receber o mesmo tratamento regulatório que uma IA utilizada para selecionar candidatos a vagas de emprego, aprovar empréstimos ou realizar avaliações que possam afetar diretamente a vida de alguém.

Outro ponto que ganha destaque no projeto é a exigência de maior transparência.

Dependendo da classificação de risco do sistema utilizado, empresas poderão ter que demonstrar como determinada decisão foi tomada, quais dados foram utilizados e quais critérios influenciaram o resultado apresentado pela inteligência artificial.

Isso pode gerar impacto principalmente em áreas como recursos humanos, setor financeiro, saúde, seguros e atendimento ao consumidor, onde decisões automatizadas podem produzir efeitos relevantes sobre usuários e clientes.

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Avaliação de riscos entra na rotina corporativa

O texto também prevê mecanismos de avaliação de impacto para determinados sistemas considerados de alto risco.

Na prática, empresas poderão precisar analisar previamente possíveis consequências da tecnologia antes de colocá-la em funcionamento, identificando riscos relacionados a discriminação, segurança, privacidade ou violações de direitos.

Essa exigência aproxima o uso de inteligência artificial de processos que já existem em áreas como proteção de dados e compliance, tornando a governança tecnológica uma preocupação cada vez mais estratégica.

O uso da IA deixa de ser apenas uma questão de inovação

Até pouco tempo, muitas organizações tratavam inteligência artificial apenas como ferramenta de produtividade. O avanço das discussões regulatórias muda esse cenário.

O PL 2338 propõe uma estrutura que distribui responsabilidades entre desenvolvedores, fornecedores e empresas que utilizam sistemas de IA, ampliando a necessidade de controle interno e acompanhamento jurídico sobre essas tecnologias.

Isso significa que a discussão deixa de envolver apenas inovação e eficiência operacional e passa a incluir gestão de risco, prestação de contas e conformidade regulatória.

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O projeto ainda depende da conclusão da tramitação legislativa, mas já influencia a forma como empresas estão planejando a adoção de inteligência artificial.

Em vez de apenas perguntar quais tarefas podem ser automatizadas, muitas organizações começam a avaliar também quais responsabilidades podem surgir com o uso dessas ferramentas.

A tendência é que, nos próximos anos, saber utilizar IA de forma eficiente seja apenas parte da equação. Entender governança, transparência e gestão de risco pode se tornar igualmente importante.