Marco Legal das Criptomoedas: Lula pode assinar decreto presidencial

O presidente da República Luis Inácio Lula da Silva deve assinar, nos próximos dias, o decreto sobre o Marco Legal das Criptomoedas , Lei nº 14.478/22, em um evento promovido pela Associação Brasileira de Criptoativos (ABCripto) em Brasília, segundo revelou ao Cointelegraph uma fonte ligada à Casa Civil.

Seguindo as normas do país, o decreto, que vem sendo construído com apoio de outras instituições como o Banco Central do Brasil (BC) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM), será publicado no "Diário Oficial da União" no dia da assinatura. Questionada oficialmente pelo Cointelegraph o governo federal declarou que não pode comentar publicações em elaboração.

"O Ministério da Fazenda não comenta questões ainda não oficializadas.", disse.

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Segundo já revelaram fontes do governo, CVM e BC, o decreto deve deixar a cargo do Banco Central a definição de regras e normas de conduta para as empresas que atuam no mercado de criptomoedas no Brasil, sejam elas exchange, bancos digitais, bancos tradicionais, empresas que oferecem crypto-as-a-service, provedores de empréstimo cripto, entre outros.

No entanto, como aponta o advogado Rafael Viana, da área de mercado de capitais e compliance do Velloza Advogados, ainda há questões importantes que aguardam a regulamentação e que foram pontos de debates intensos no governo e entre empresas de criptomoedas.

Uma delas é como será endereçada a questão da segregação patrimonial entre os ativos virtuais da exchange e os ativos virtuais do cliente, solução que não consta do texto final da lei.

"Entendo que o decreto ou mesmo o futuro regulador precisa endereçar isso de algum modo, com base no poder regulamentar. É a melhor solução disponível", afirma o advogado.

De acordo com declarações anteriores do presidente do BC, Roberto Campos Neto, a segregação patrimonial é um tema de consenso entre os reguladores e, certamente, deve ser incorporado nas normas a serem editadas depois da publicação do decreto presidencial, no entanto, até o momento o governo não se pronunciou a respeito do tema.

CVM das CVMs

Especialistas consultados pelo Cointelegraph avaliam que ao dar poder de regulação para CVM e BC o governo federal irá permitir uma atualização mais rápida do Marco Legal frente aos desenvolvimentos do mercado de criptoativos e regulamentações indicadas por organizações internacionais como a recente empreitada da Organização Internacional de Comissões de Valores Mobiliários (Iosco), que revela os primeiros planos para regulamentar as criptomoedas.

A Iosco está planejando 18 medidas para cobrir conflitos de interesse, manipulação de mercado, cooperação regulatória transfronteiriça, custódia de criptoativos, riscos operacionais e tratamento de clientes de varejo. Estas normas podem ser adotadas no Brasil pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que é signatária da Iosco.

Bradley Duke, co-CEO do ETC Group, comentou que isso é positivo e que qualquer regulamentação ou orientação de ativos digitais bem pensada que aumente a proteção do investidor ajuda a trazer confiança e estabilidade a este setor nascente.

"A abordagem global da Iosco é definitivamente um passo na direção certa", disse

Já Mikkel Morch, presidente e diretor não executivo da ARK36, comentou que esse é um movimento significativo para fortalecer a regulamentação do mercado de criptomoedas.

"Até agora, o setor de criptomoedas operou em grande parte com supervisão limitada, concentrando-se principalmente em ações antilavagem de dinheiro. No entanto, com diferentes jurisdições adotando suas próprias regras, a falta de harmonização criou um cenário regulatório fragmentado. Os padrões globais propostos visam abordar essa questão e fornecer uma estrutura abrangente que aumentará a proteção do investidor e a integridade do mercado", destacou.

Ainda segundo ele, asrecomendações apresentadas pela Iosco, e que podem ser adotadas pela CVM no Brasil, representam um ponto de virada significativo no setor e podem, de fato, marcar um passo para mitigar os riscos associados à proteção do investidor e à integridade do mercado.

"As medidas propostas abrangem uma ampla gama de áreas, incluindo conflito de interesses, manipulação de mercado, cooperação regulatória transfronteiriça, custódia de criptoativos, riscos operacionais e tratamento de clientes de varejo", afirmou.

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