Por André Carneiro*

A discussão sobre cripto no Brasil deixou de ser prospectiva. Com as Resoluções BCB 519, 520 e 521, o tema migra do plano conceitual para o plano operacional: não se debate mais se o mercado será regulado, mas como ele passa a funcionar dentro de um perímetro institucional definido, supervisionado e mensurável. Esse deslocamento é mais profundo do que aparenta.

Ele transforma um conjunto de atividades tecnológicas em um domínio de infraestrutura financeira, com requisitos formais de autorização, governança, reporte e integração com sistemas já regulados. Em termos práticos, o que se define não é apenas “o que pode ser feito”, mas quem pode fazer, sob quais condições, com quais obrigações contínuas e com quais mecanismos de supervisão.

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Do enquadramento legal ao perímetro operacional efetivo

A Lei 14.478 estabeleceu bases importantes, mas deixava espaço relevante para modelagens distintas de operação. As Resoluções 519 e 520 reduzem esse espaço ao introduzir critérios objetivos de entrada e permanência no mercado. A Resolução 519 disciplina processos de autorização, incluindo requisitos formais, documentação, governança e avaliação do regulador. Já a Resolução 520 estrutura o funcionamento das SPSAVs (sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais) e define como instituições já autorizadas podem prestar tais serviços.

O efeito combinado é a criação de um perímetro operacional fechado por autorização. Isso aproxima o mercado de ativos virtuais do padrão observado em outros segmentos financeiros: participação condicionada a licenciamento, com obrigações contínuas e possibilidade de supervisão direta. Esse movimento não apenas organiza o setor — ele alinha sua lógica de funcionamento à das infraestruturas críticas do sistema financeiro.

O novo critério de competitividade

Com o novo marco, a avaliação dos participantes deixa de se concentrar na dimensão tecnológica e passa a incorporar, de forma decisiva, a dimensão operacional. Isso implica demonstrar, de forma contínua: governança corporativa adequada, com segregação de funções e responsabilidades claras; gestão de riscos compatível com a natureza das operações; controles internos e compliance capazes de atender às exigências regulatórias; capacidade de reporte estruturado, com consistência e periodicidade; integração com sistemas regulados, incluindo fluxos de liquidação e informação. Em termos econômicos, trata-se de uma mudança de base: a vantagem competitiva deixa de ser apenas “construir melhor tecnologia” e passa a ser operar com confiabilidade institucional em escala.

Integração com câmbio e capitais internacionais

A Resolução 521 conecta as atividades com ativos virtuais ao arcabouço de câmbio e capitais internacionais, introduzindo exigências de reporte e enquadramento compatíveis com fluxos transfronteiriços. Esse ponto é determinante porque altera o status do setor. Ativos virtuais passam a ser tratados não apenas como instrumentos tecnológicos, mas como veículos de movimentação de valor com impacto macroeconômico.

Na prática, isso envolve: enquadramento de operações em regras de capitais brasileiros no exterior e capitais estrangeiros no país; necessidade de reporte estruturado para fins estatísticos e de supervisão; monitoramento de fluxos internacionais de valor; distinção entre movimentações com relevância econômica e transferências sem natureza de pagamento internacional. Esse enquadramento insere o mercado de ativos virtuais na camada informacional do sistema financeiro, aproximando-o das infraestruturas que suportam fluxos de capital em escala.

Supervisão baseada em dados

Um dos elementos mais relevantes do novo marco é a sua rápida materialização em exigências operacionais. Instruções normativas e leiautes de reporte indicam a transição para um modelo de supervisão contínua orientada a dados. Isso se traduz em: envio periódico de informações sobre posições de ativos virtuais; reporte de operações e movimentações com granularidade definida; acompanhamento de atividades específicas, como custódia e serviços associados; estruturação de dados de forma padronizada e auditável.

Esse modelo aproxima o mercado de ativos virtuais das práticas já consolidadas em outros segmentos financeiros, nos quais a supervisão depende de consistência, frequência e qualidade da informação reportada. Consequentemente, a infraestrutura passa a ser definida não apenas por onde as transações ocorrem, mas por quem consegue observá-las, reconciliá-las e demonstrar sua integridade.

Barreiras de entrada

A elevação do nível de exigência cria uma nova barreira de entrada, menos visível, porém mais estruturante. Ela não está na capacidade de desenvolver tecnologia, mas na habilidade de: obter e manter autorização; estruturar governança compatível com requisitos regulatórios; operar controles e processos auditáveis; sustentar obrigações de reporte contínuo; integrar-se a sistemas e fluxos regulados. Historicamente, é esse tipo de barreira — institucional e operacional — que define a composição de mercados financeiros maduros. Ele tende a reduzir a fragmentação, aumentar a concentração em operadores capazes de atender às exigências e elevar o padrão de confiabilidade do sistema.

Continuidade tecnológica dentro de um modelo institucional

Apesar do avanço regulatório, não há ruptura com a base tecnológica. A infraestrutura distribuída permanece relevante, mas sua operação passa a ocorrer dentro de um arcabouço institucional explícito. Isso indica que o movimento não é de substituição, mas de integração. A tecnologia é incorporada ao sistema financeiro sob regras que garantem previsibilidade, responsabilidade e capacidade de supervisão. Esse padrão é consistente com a evolução histórica de outras inovações financeiras: a tecnologia altera a forma de operar, mas a institucionalidade define as condições de escala.

Na prática as Resoluções BCB 519, 520 e 521 marcam a transição do mercado de ativos virtuais para um estágio em que sua operação é definida por regras institucionais, supervisão contínua e integração sistêmica. A partir desse ponto, o diferencial não reside apenas na tecnologia, mas na capacidade de: operar sob autorização; sustentar governança e controles; reportar com consistência; integrar-se ao sistema financeiro regulado. O marco não apenas regula atividades — ele define quem pode operar a infraestrutura. E, como em qualquer sistema financeiro, é essa infraestrutura — e não a interface — que determina quem efetivamente participa, escala e exerce influência no mercado.

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