A transformação digital cria soluções que modificam de forma rápida e profunda o ambiente de negócios. Isso exige que os sistemas regulatórios mudem no mesmo ritmo, afinal, estamos falando de novos produtos e soluções que sequer eram imaginados no começo da década passada.

Algumas das leis e regras que ainda gerenciam a atividade econômica e financeira no Brasil foram criadas no começo do século 20. Toda essa inovação tecnológica cria uma certa urgência na mudança da regulamentação para o setor, já que entramos na segunda década do século 21.

A mudança é necessária principalmente por causa da confluência de novas tecnologias: quando unimos duas ou três inovações tecnológicas como blockchain, inteligência artificial e robótica, por exemplo, criamos um novo setor, um novo ecossistema, com novas demandas e relações entre os envolvidos.

Ao contrário do que muitos empreendedores podem pensar, esse novo pacote de regras não é ruim para os negócios. Prejudicial é ter uma regulamentação do século passado atuando hoje, em um ambiente de negócios ultraconectado, eficiente e dinâmico, impedindo que o país cresça e que as empresas cresçam também.

É nesse cenário ultrapassado onde está a burocracia, que atrasa as atividades empresariais e gera custos desnecessários para instituições bancárias, exchanges e consultorias de investimentos, entre tantas outras empresas – inclusive de outros setores que não o financeiro.

Mas o que isso tem a ver com o mundo das criptomoedas? Por que a regulamentação pode ser importante para que as moedas digitais realmente cresçam no país e passem a ser utilizadas tanto por investidores pessoas físicas quanto investidores corporativos?

E com essa nova regulamentação no Brasil, como as empresas e governos conseguirão acompanhar as inovações tecnológicas – em especial as que envolvem o mercado financeiro e a economia – nesse novo mundo extremamente dinâmico da economia digital?

Para responder essas perguntas, primeiro precisamos entender o que é um regulatory sandbox.

 

O que é um sandbox regulatório?

A ideia do sandbox regulatório (ou "regulatory sandbox") serve como um ambiente de testes monitorado. Ele funciona como um mercado real, mas monitorado, com um número restrito de consumidores reais, no qual as empresas e governos lançam novas soluções tecnológicas e a regulamentação vai acontecendo à medida que novos problemas vão sendo identificados na utilização dessas soluções.

Isso não significa que essa solução é implementada sem nenhuma regulamentação inicial. Uma regulamentação mais básica já pode ser criada, com base em hipóteses e previsões de profissionais experientes em procedimentos do gênero.

Durante uma fase de testes, um órgão regulador observa como essas novas tecnologias evoluem e o que precisa ser adicionado, excluído ou modificado do escopo inicial de implementação, analisando também o impacto potencial no mercado.

Quando essa fase termina, a startup passa por uma decisão do órgão regulador, que define se ela pode atuar ou não no mercado como uma empresa consolidada. A experiência, então, é considerada como um novo marco regulatório para o setor.

Isso significa que o sandbox regulatório é um ambiente vivo de leis, que permite que as empresas coloquem essas novas tecnologias, esses novos modelos de negócio para rodar em um ambiente controlado, o que gera menos efeitos negativos à sociedade no caso de problemas.

Isso leva a uma regulação otimizada, controlada e que não prejudica os usuários, as empresas e os governos, além de criar mecanismos que aumentam a competitividade dos players locais, em uma economia digital cada vez mais global.

 

Coleta de dados para segurança digital

O sandbox regulatório no mercado financeiro parte da premissa de que para funcionar corretamente é preciso coletar todos os dados dos usuários e investidores – e fazer isso não será uma invasão de privacidade, segundo essa nova regulamentação.

Isso porque o conceito de privacidade tende a mudar no mundo digital nos próximos anos. A ideia de separar os dados desse usuário da sua identidade, protegendo o usuário, já vem sendo bastante difundida na comunidade digital e será um processo cada vez mais necessário para que essas soluções funcionem com qualidade.

Em outras palavras, os dados estarão disponíveis e separados por usuários, mas só serão utilizados a partir do momento em que o usuário permitir que a sua identidade seja usada sobre esses dados.

Essa disponibilidade de dados sem o uso de identidade cria um mecanismo forte de competitividade para o mercado de criptomoedas, algo que o Brasil precisa para participar de fato desse novo universo, que promete transformar não apenas o setor financeiro.

Se existe uma proibição para a coleta e uso desses dados em um grande ambiente disponível, ou, ainda, uma regulamentação atrasada com relação ao uso das informações privadas, as grandes empresas – em especial as estrangeiras – vão continuar liderando as inovações tecnológicas e o mercado de moedas digitais.

Nesse sentido, os blockchains podem participar ativamente dessas novas soluções, permitindo a conexão entre os dados e o acesso à identidade do usuário, usando smart contracts.

Isso provoca o aumento de competitividade das soluções digitais, o que permite uma disputa mais justa no mercado. Mas por que precisamos desse aumento de competitividade para vender soluções em uma escala global?

Simples: pelo fato de que produtos digitais – como as criptomoedas – são essencialmente produtos globais. Não adianta pensar de forma local, atuar de forma local e esquecer de um regulatory sandbox que promova inovação, garanta segurança digital e ofereça produtos tão bons quanto os internacionais.

 

Como isso afeta o mundo das criptomoedas?

O modelo regulatório de sandbox já é o mais utilizado no mercado financeiro para soluções em blockchain no mundo para rodar esse esquema de testes. Ele permite uma atuação mais flexível na hora de conceder direitos e distribuir deveres entre os usuários de criptomoedas e de criptoativos.

Isso modifica o cenário, trazendo mais equilíbrio, segurança jurídica e digital para os empreendedores e investidores aplicarem seus recursos financeiros em ativos mais robustos.

Além disso, há também outros benefícios claros da implementação do sandbox no Brasil como uma interação maior e mais transparente entre o órgão que faz a regulamentação e as fintechs do setor.

Essa interação maior ainda gera um diferencial na questão do tempo menor para disponibilizar novos produtos no mercado, com a segurança jurídica necessária para os investimentos.

 

Como funciona a regulação de criptomoedas hoje no Brasil?

Hoje existe uma regulação no Brasil com relação à negociação de criptomoedas como o bitcoin e o ether, por exemplo, e que precisam ser declaradas mensalmente mensal à Receita Federal.

No entanto, no âmbito das regulamentações de fato e mais amplas, ainda existem discussões em aberto na Câmara dos Deputados sobre como controlar esses novos mercados; se faz sentido taxar esses ativos e como as negociações entre empresas e investidores podem acontecer com segurança jurídica e digital.

O sandbox regulatório entra nessa discussão com grande peso, já que propõe resolver na prática os pontos de conflito levantados por essas discussões. Quando falamos da Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD, em que você é o dono dos seus dados e você quem determina para quem você os envia, estamos falando de um grande avanço.

A lei diz hoje, em 2020, que o seu dado é seu e não da empresa, mesmo que ela esteja utilizando essa informação. Isso gera a necessidade de profissionais de análise de dados para conseguir armazenar, analisar e identificar padrões nesse Big Data para criar novas soluções para os usuários finais.

 

Sandboxes da CVM e Bacen

Alguns lugares já adotam esse esquema de trabalho há algum tempo, como Cingapura e Hong Kong, entre outros. E para esse ano, o Brasil também tem a previsão de iniciar projetos dentro de sandboxes específicos para o mercado financeiro e de criptoativos.

Tudo indica que a iniciativa da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) vai ter lançamento ainda no segundo semestre de 2020, contendo guidelines específicos para a emissão de novas criptomoedas, security tokens e para a tokenização de ativos em terras brasileiras.

Essa iniciativa da CVM tende a impulsionar o ecossistema brasileiro de criptoativos e de tecnologias descentralizadas dentro do mercado financeiro, como uma resposta direta e objetiva às transformações do mercado global de capitais.

O Banco Central (BACEN) também tem a pretensão de implementar um sandbox regulatório – para testar inovações financeiras e de pagamento –, além do modelo de open banking no Brasil (com base no formato que apresentamos aqui sobre acesso de dados com autorização dos clientes).

A ideia é usar os sandboxes regulatórios no Brasil para realmente compreender todas as possibilidades dessas novas tecnologias para o mercado financeiro e como os marcos regulatórios podem auxiliar a inovação em vez de impedir que ela aconteça.

O estágio atual do mercado financeiro digital brasileiro é bem limitado em diversos modelos de negócio que envolvem valores mobiliários tokenizados e criptoativos. Esses sandboxes que serão implementados podem trabalhar para melhorar todos esses pontos e criar negócios de fato regulados, gerando mais competitividade para os players brasileiros nesse novo ecossistema mais global.