PMDB e relator selam acordo sobre nova Lei de Falências

O relator da nova Lei de Falências, deputado federal Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), fechou um acordo com seu partido para que o projeto seja votado na próxima semana.

O relatório de Biolchi terá as principais medidas pedidas pelo governo e deve ser lido em plenário nesta quinta-feira (17/7).

A principal alteração foi na proposta que define o período para a recuperação judicial da empresa, estabelecido em 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias. Neste período, se não houver acordo entre credores e devedores, será decretada a falência da empresa. A participação de um juiz no processo falimentar ainda não foi definida.

Atualmente, as empresas que não pagam suas dívidas submetem-se a um decreto-lei de junho de 1945, baixado por Getulio Vargas. Seu principal problema é deixar decisões tipicamente empresariais -como vender ativos, fechar fábricas e renegociar com fornecedores- nas mãos do Judiciário.