Em mais uma medida para fechar o cerco contra as bets ilegais, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda definiu as regras para as instituições financeiras recusarem contas e transações das plataformas que estão atuando de forma clandestina no país.

Desde o começo deste ano, só as casas de apostas que foram autorizadas pelo Ministério da Fazenda podem operar no Brasil. Elas têm de seguir uma série de regras e usar do domínio bet.br.

Além de retirar do ar os sites que não estão de acordo com a legislação brasileira, a secretaria avalia que um dos principais mecanismos para combater a ilegalidade é o estrangulamento financeiro das plataformas. A lei que criou o mercado regulado no país já proibia bancos e instituições de pagamento de darem prosseguimento a apostas ilegais. A portaria desta sexta regulamenta o assunto.

Segundo a norma, instituições financeiras e de pagamento não podem manter contas transacionais de operadores ilegais nem executar operações de depósito e pagamento de prêmios. As contas transacionais são as que contêm o dinheiro dos apostadores e dos prêmios.

Além disso, as instituições devem adotar procedimentos e controles que permitam identificar indícios de operação ilegal. Quando um caso for identificado, terão prazo de 24h para enviar informações à secretaria do Ministério da Fazenda. Na comunicação, devem explicar por quais motivos consideram o caso suspeito, além de indicar o CNPJ e a razão social da empresa.

O secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, lembra que, em fevereiro, a pasta já havia enviado 22 notificações a instituições financeiras e de pagamento, alertando que estavam sendo usadas por operadores de apostas ilegais.

“A nova medida, juntamente com a derrubada de sites e publicidades ilegais, será um reforço fundamental para o combate a quem quer atuar sem autorização e para a proteção dos apostadores, pois visa impedir que esses sites, que colocam em risco a economia e as finanças das pessoas, consigam receber recursos financeiros, fechando o cerco da atuação ilegal”, avaliou o secretário em nota à imprensa.

O presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Plínio Lemos Jorge, destaca que a portaria é um marco importante no combate à indústria ilegal de apostas.

"É uma rede clandestina, que traz prejuízos na arrecadação tributária e que lesa apostadores e operadoras que atuam no mercado regulado. Foi importante ainda a inclusão de meios de pagamento neste texto da SPA, porque alguns estão sendo a porta de entrada de sites que ficam fora do país e que tentam burlar a legislação para oferecer seus serviços de jogos de forma irregular”, afirma Plínio Lemos Jorge.