O teto de Temer resolve?

Sem grandes alardes, e com um texto enxuto de apenas três páginas, o governo Temer entregou nesta quarta-feira ao Congresso o maior plano econômico de seu governo. A Proposta de Emende à Constituição (PEC) propõe um limite aos gastos da União, ajustando-os com base na inflação do ano anterior por até 20 anos. A partir do décimo ano, a regra poderá ser revista. A medida valerá a partir de 2017, corrigida pela inflação medida pelo IPCA de 2016 – prevista em 7,19% pelo boletim Focus.

O tempo de vigência da PEC veio dentro do esperado por economistas e analistas financeiros, que defendiam um teto de no mínimo sete anos para alcançar impactos reais na economia do país. Outro ponto positivo, segundo especialistas, é a vinculação dos gastos com saúde e educação ajustados pela inflação e não mais vinculados à receita. Pela constituição atual, a saúde recebe 15% da receita total da União e a educação 18% da receita de impostos.

Especialistas apostam que a medida, se aprovada pelo Congresso e pelo Senado, será capaz de retomar a confiança de empresários e destravar os investimentos no país. “Hoje o nosso principal problema é a crise fiscal e isso gerou um problema de confiança. A aprovação dessa PEC pode ser uma poderosa alavanca de crescimento porque vai promover uma melhora de confiança”, afirma Celso Toledo, diretor da LCA Consultores.

A dúvida da vez é o quanto o texto ainda será alterado até sua aprovação. “A proposta apresentada hoje já teve algumas alterações para facilitar a aprovação no Congresso” diz Tatiana Pinheiro, economista do banco Santander. “Alterações, por exemplo, no período de duração no projeto poderiam levar a proposta por água abaixo”.

O problema da dívida

O texto enxuto da PEC veio, portanto, dentro do esperado. Mas resolve todos os nossos problemas? Para garantir seu funcionamento e estancar a dívida do país, que só cresce, é preciso propor novas reformas, segundo posição unânime dos entrevistados por EXAME Hoje.

Durante seus discursos nas últimas semanas, o ministro da Fazenda Henrique Meirelles ressaltou várias vezes que a PEC tem como objetivo frear o crescimento da dívida do país. Especialistas divergem sobre qual seria um patamar sustentável de dívida. O problema pode não estar no número atual, de 67,5% do PIB em abril, e sim em sua trajetória ascendente. Segundo projeções do Fundo Monetário Internacional, a dívida pode chegar a 92% do PIB em 2021. “O problema não é o patamar em que a dívida está hoje e sim o fato de ela não parar de crescer”, diz Vilma Pinto, pesquisadora da Fundação Getúlio Vargas.

A turma dos conservadores discorda e bate o pé num patamar abaixo dos 50% do PIB. “A dívida que a gente tem hoje está muito acima da média de países do mesmo tamanho. Tanto não é saudável que tivemos a perda do grau de investimento pelas agências de rating”, diz Carlos Kawall, economista-chefe do banco Safra.

Considerando apenas a adoção do teto de gastos e a proposta de pagamento da dívida de 100 bilhões de reais do BNDES ao Tesouro, o banco Safra estima que a dívida do país alcançaria níveis próximos a 84% do PIB em 2020 (ante os 67,5% em abril deste ano) para só então começar a cair lentamente.

Entre as medidas necessárias para conter esse avanço está a reforma da previdência, prevista para ser entregue ao Congresso em julho. Só este ano, o governo Temer estima que o rombo da previdência deve chegar aos 146 bilhões de reais. Outra mudança necessária seria a desvinculação dos benefícios da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) ao salário mínimo. A lei garante que benefícios como os garantidos a idosos e deficientes sejam reajustados com o salário mínimo. A ideia é que passem a ser reajustados apenas conforme a inflação.

“É preciso ainda discutir ainda a política de reajuste do salário mínimo, que tem crescido acima da inflação, e isso não é sustentável atualmente”, diz Tatiana Pinheiro. Segundo o Tesouro, as despesas com benefício assistenciais passaram de 0,43% do PIB em 2005 para 0,72% em 2015 – o que dá 42,50 bilhões de reais. Meirelles marcou um golaço nesta quarta-feira. Mas a vitória continua distante.