O dilema de Temer: liberar ou não gastos dos municípios?

A menos de um mês de passar a faixa presidencial para Jair Bolsonaro (PSL), Michel Temer (MDB) tem nesta quinta-feira um presente de grego do Congresso para analisar. A Câmara aprovou ontem um projeto que permite que os municípios ultrapassem o limite de gastos com pessoal, caso a receita retraia 10% ou mais, devido à diminuição do pagamento de royalties (ou de outros proventos especiais) e à contração dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios.

Isso significa que as prefeituras podem descumprir com a Lei de Responsabilidade Fiscal sem que isso implique em sanções, como deixar de contratar novas operações de crédito e de ter garantias do estado ou da União no momento que solicitarem novos empréstimos. Como o texto foi aprovado tal qual veio do Senado, agora ele segue para a sanção de Temer, que ao longo do seu mandato hasteou a bandeira do combate ao descontrole fiscal.

Atualmente, o teto de gastos dos municípios com folha de pagamento é de 60% da receita corrente, obtida com a arrecadação de impostos, descontados os repasses determinados pela Constituição. Caso as prefeituras ultrapassem esse limite, elas têm até oito meses para se readequarem e colocarem as contas em dia. Com a crise econômica que assolou o país e o inchaço da máquina pública, o cenário de hoje é bastante preocupante, apesar de as prefeituras serem responsáveis por administrar um quarto da carga tributária brasileira, ou seja, mais de 461 bilhões de reais, um montante que supera o orçamento do setor público da Argentina e do Uruguai somados, de acordo com levantamento da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). Mais da metade das prefeituras brasileiras (2.503 ou 55,1%) finalizou o último ano de mandato comprometendo mais de 50% seus orçamentos com a folha de salário do funcionalismo público.

Ao todo, o projeto que afrouxa a LRF recebeu 300 votos favoráveis, 46 contrários e apenas cinco abstenções. Entre os partidos, apenas PSDB e PSL orientaram os deputados contra a aprovação. Inclusive, o MDB, de Temer, liberou a sua base a votar da forma que quisesse. Com isso, Temer tem um dilema a resolver: sanciona o texto e entra para a história como o presidente que afrouxou a LRF — em um momento em que só se fala de reforma fiscal e dos desafios da Previdência a longo prazo — ou derruba o projeto e vira as costas para o Congresso, onde construiu a sua trajetória política.