Nova versão da PEC dos Fundos libera recursos do teto de gastos
Mudanças foram apresentadas na CCJ, onde tramita a proposta que prevê extinção de 248 fundos, com liberação de R$ 219 bilhões
Estadão Conteúdo
Publicado em 12 de fevereiro de 2020 às 13h05.
Brasília — Os recursos de 248 fundos públicos a serem extintos por uma proposta do governo em tramitação no Senado poderão ficar livres do teto de gastos, ou seja, gerar despesas com crescimento acima da inflação. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) faz parte do pacote do ministro da Economia, Paulo Guedes.
Nesta quarta-feira, 12, o senador Otto Alencar (PSD-BA) apresentou uma nova versão do relatório da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta deverá ser votada no colegiado no próximo dia 19 e ainda precisará passar pelo plenário da Casa e pela Câmara.
A proposta inicial do governo prevê a extinção de 248 fundos infraconstitucionais, o que permitiria a aplicação de R$ 219 bilhões para amortização da dívida pública da União.
No parecer, esse recurso não estará submetido ao teto de gastos. O relatório não altera a projeção de R$ 219 bilhões, de acordo com técnicos do governo.
O relator também exclui do teto de gastos as receitas desses fundos que passarão a ser desvinculadas sem o carimbo obrigatório. As alterações feitas até o momento no relatório não alteram essa projeção, segundo técnicos do governo.
A proposta original do governo prevê que parte das receitas desvinculadas sejam usadas para erradicação da pobreza e investimentos em infraestrutura.
O relatório amplia a destinação desses recursos para rodovias, ferrovias, interiorização de gás natural, segurança de fronteira, revitalização do Rio São Francisco e projetos de pesquisa e desenvolvimento científico.
O parecer obriga, ainda, o governo a encaminhar anualmente ao Congresso Nacional uma prestação de contas sobre a destinação desses valores.