MP atualiza regras da alfândega em portos e aeroportos

Brasília - A Medida Provisória 497, publicada hoje no Diário Oficial da União, atualiza a legislação que regulamenta o alfandegamento em portos, aeroportos internacionais e portos secos. As normas válidas até então para as operações de recebimento, armazenamento e despacho de mercadorias datavam de 1966.

As regras também dizem respeito ao controle, por parte da Receita Federal, da chegada e saída de veículos e pessoas do País.

Dentre as alterações, a MP incluiu a obrigatoriedade de vigilância eletrônica e disponibilização de sistemas com acesso remoto pela fiscalização. Também se tornou obrigatório o uso de aparelhos de inspeção não invasiva de cargas e veículos, como aparelhos de raios X. Os administradores das alfândegas terão dois anos para realizar as adaptações.

Outro trecho da MP 497 deixou mais claro os casos passíveis de utilização do instrumento da denúncia espontânea, no qual o contribuinte confessa eventuais débitos com o fisco, ficando livre de multas. Segundo o texto, o mecanismo pode ser aplicado às penalidades impostas no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), vantajoso para as empresas importadoras e exportadoras.

Segundo o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita, Fausto Coutinho, a alteração deve permitir a entrada de novas companhias no regime especial, que atualmente conta com 35 empresas, dentre as maiores do país. A expectativa é que esse número possa chegar a 100 companhias.

"Antes de entrar no regime, essas empresas precisam fazer uma auditoria nos dados referentes aos negócios realizados nos últimos cinco anos, descobrindo eventuais erros administrativos, geralmente de classificação de mercadorias que não implicam em tributo a pagar", explicou Coutinho. "Agora está claro que essas incorreções podem ser confessadas à Receita, sem imposição de multa", completou.

Leilão

A MP também modernizou a legislação que trata da destinação de mercadorias e bens abandonados ou apreendidos pela Receita por contrabando ou descaminho. As novas regras simplificam o processo de liberação desses produtos para doação, leilão ou destruição.

Segundo Coutinho, a medida deverá facilitar o leilão de veículos apreendidos nas fronteiras realizando contrabando de mercadorias. Atualmente, a Receita retém uma média de 12 veículos por dia somente em Foz do Iguaçu (PR). "O problema é que levávamos até cinco anos para livrar este carro de eventuais multas e pendências, para enfim poder levá-lo a leilão", disse o subsecretário.

Com a atualização da legislação, um novo registro será emitido para o proprietário que adquirir o veículo por meio de leilão. As multas anteriores serão cobradas dos antigos donos. Os estoques da Receita armazenam atualmente cerca de R$ 2 bilhões em mercadorias e veículos, dos quais R$ 600 milhões apresentam algum tipo de pendência que dificultam sua destinação ou destruição.