MP 232 é inconstitucional, diz OAB

Há uma carência no Congresso de compreensão dos aspectos jurídicos envolvendo a medida provisória (MP) 232, na avaliação do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB/SP), Luiz Flávio Borges DUrso. Junto às entidades empresariais que formam a Frente contra a MP 232, D'Urso está em Brasília para pressionar os parlamentares a anular a elevação de impostos das empresas prestadoras de serviços.

Além das conversas com lideranças partidárias e ministros dos tribunais superiores, D'Urso está aproveitando os encontros para distribuir um estudo elaborado por especialistas como Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, Rubens Approbato Machado e Ives Gandra da Silva Martins (clique aqui para ler o documento na íntegra). O trabalho aponta irregularidades na medida provisória.

Entre os dispositivos da MP, D'Urso aponta uma inconstitucionalidade flagrante no artigo 10. A medida impede que, entre outros casos, contribuintes autuados em até 50 mil reais recorram ao Conselho de Contribuintes, uma instância administrativa de apelação. "Essa supressão de instância atinge o amplo direito de defesa, que é uma garantia constitucional", diz o advogado. "Só aí temos motivo suficiente para a derrubada da MP 232."

O presidente da OAB-SP tem pedido aos partidos que fechem questão pela rejeição total da medida provisória. Em sua opinião, a "parte boa" da MP a correção em 10% da tabela do imposto de renda para pessoas físicas , pode ser reeditada através de um simples ato administrativo. Ontem (21/2), D'Urso visitou o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal e tem encontro agendado com o ministro Nelson Jobim, presidente do Supremo Tribunal Federal. "A coisa pode desaguar por lá." Em sua avaliação, porém, o governo deve retirar a MP, sem arriscar nova derrota em plenário.