O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que estabelece um imposto mínimo de 15% sobre o lucro de empresas multinacionais que operam no Brasil. A medida segue o acordo conduzido pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), assinado por mais de 140 países. O texto aprovado pelo Congresso foi publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, 30.

As novas regras entram em vigor em janeiro de 2025 e serão aplicadas a multinacionais com faturamento superior a 750 milhões de euros por ano. A expectativa é que a arrecadação alcance R$ 3,2 bilhões em 2026, suba para R$ 7,2 bilhões em 2027 e se estabilize em R$ 7,7 bilhões a partir de 2028.

Atualmente, a tributação nominal sobre a renda de empresas no Brasil é de 34%, considerando o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). No entanto, a carga efetiva pode cair abaixo de 15% devido a regras e incentivos fiscais, além de estratégias tributárias utilizadas pelas companhias.

[Grifar] “O acordo com a OCDE foi feito para evitar que apenas os países-sede das grandes multinacionais tenham arrecadação tributária”, destaca o texto. Dessa forma, parte do lucro obtido pelas empresas no Brasil será efetivamente tributada pelo governo local.

Empresas impactadas e projeções do governo

No Brasil, cerca de 290 grupos multinacionais estarão sujeitos às novas regras. Desse total, apenas 20 grupos são de capital local, enquanto os demais são estrangeiros. Para se enquadrarem, as empresas precisam ter faturamento anual superior a 790 milhões de euros.

O governo reforça que a lei visa não apenas aumentar a arrecadação, mas também trazer maior justiça tributária ao alinhar as normas locais ao padrão internacional.

TBU: tributação de empresas brasileiras no exterior

A mesma lei prorrogou o desconto na Tributação em Bases Universais (TBU), que evita a dupla tributação de empresas brasileiras com operações fora do país. [Grifar] “A medida permite que resultados de subsidiárias no exterior sejam considerados na base de cálculo da CSLL da controladora no Brasil”, explica o texto.

Atualmente, um desconto de 9 pontos percentuais reduz a carga tributária de 34% para 25%, mas a medida vence no final deste ano. O governo pretende enviar um projeto de lei ao Congresso até o final de 2024 para renovar o benefício.