Liminares contra déficit não atrapalham liquidação, diz CCEE

São Paulo - As liminares que empresas de energia obtiveram para se proteger do déficit financeiro na geração hidrelétrica não devem causar transtornos na liquidação dos contratos referentes a maio, que começa nesta terça-fera e será concluída na quarta, estimou a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

Nas últimas semanas, diversas associações e empresas de geração obtiveram liminares restringindo suas exposições aos prejuízos provocados pela produção de energia hidrelétrica abaixo de volumes previstos em contrato.

Na sexta-feira, três fontes a par do assunto anteciparam à Reuters que as liminares não teriam efeito na liquidação desta semana na CCEE, o que dá ao setor e ao governo mais um mês para tentar costurar uma solução para o problema.

O presidente da CCEE, Rui Altieri, disse nesta terça que o impacto financeiro dessa briga judicial é reduzido, uma vez que as liminares mais recentes e que abrangem um número maior de empresas ainda não foram consideradas nesta liquidação.

Pelas regras do mercado, usinas que não têm liminar precisam ratear os débitos das que conseguiram proteção judicial.

"Não acredito, não (em inadimplência), pois ainda é muito pouco para (ser dividido por) um mercado muito grande", disse Altieri a jornalistas, durante evento do setor de etanol, em São Paulo.

Segundo o presidente da CCEE, foram levadas em conta na liquidação as liminares que favorecem as hidrelétricas de Santo Antônio e Serra do Facão, além de um grupo de pequenas usinas hídricas (PCHs). "Algumas liminares, as que chegaram em tempo hábil, estão sendo implementadas. As demais entram na (liquidação) seguinte (em 5 e 6 de agosto), mas com efeito retroativo", disse Altieri.

Ele também destacou que a decisão que beneficia Santo Antônio, a que envolve maior montante financeiro das já consideradas, começou a ser aplicada na liquidação anterior, em junho, sem causar maiores transtornos.

O déficit causado pela geração menor das usinas hidrelétricas devido às condições hidrológicas pouco favoráveis registradas desde 2014 e pelo constante acionamento de termelétricas, tem gerado perdas às empresas que investem em hidrelétricas estimadas por elas em 18,5 bilhões de reais em 2014 e um valor ainda maior em 2015. Na semana passada, a Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia (Apine) conseguiu liminar que isenta mais de 30 empresas de pagar pelo déficit hídrico, registrado quando as hidrelétricas geram abaixo do necessário para cumprir os contratos de venda de energia e precisam comprar no mercado de curto prazo, a preços maiores, para cumprir com as obrigações.

Um grupo de pequenas hidrelétricas no Sul do país também conseguiu decisão similar, além de uma liminar que estabelece multa de 100 mil reais por dia para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no caso de descumprimento.

Ainda assim, essas duas decisões só poderão ser aplicadas no próximo mês.

Um representante do governo, que pediu para não ser identificado, disse nesta terça-feira que "não é possível" atender a decisão, mesmo com a possibilidade de multa maior, uma vez que a liquidação financeira da CCEE já tinha os valores fechados e auditados quando a liminar foi emitida.

"Já está fechado, não tem como processar isso", disse a fonte. De acordo com Altieri, a CCEE não chegou a ser intimada sobre as liminares a tempo.

O presidente também disse que a CCEE tem contribuído no debate sobre o déficit hídrico com o envio de dados, mas não faz parte da soluções que a Aneel e o Ministério de Minas e Energia têm tentado costurar junto aos investidores para evitar a continuidade de uma guerra judicial no setor.