Lei de recuperação de empresas pode fracassar sem;mudança cultural

A nova lei de recuperação de empresas é parte fundamental das reformas institucionais -- as verdadeiras propulsoras do crescimento da economia brasileira --, mas pode fracassar por força de velhos hábitos. Segundo Daniel Krepel Goldberg, secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que a legislação alcance os objetivos econômicos que inspiraram sua formulação será preciso uma profunda mudança de cultura forense, contábil e comercial. "Nos Estados Unidos, o foco do juiz quando uma empresa recorre ao Chapter 11 [o conjunto de normas que regula falências e concordatas] é o fluxo de caixa, e não o registro contábil", diz o secretário. Ou seja, é mais importante para a recuperação da empresa a sua capacidade futura de gerar faturamento, e não o passado (exceto, claro, para apurar eventuais fraudes).

Segundo Goldberg, entender a importância da nova lei implica em reconhecer que o paradigma comum que vê no investimento a causa da expansão econômica não está amparado nos fatos. "O que a evidência empírica mostra é o inverso, que crescimento traz investimento", diz Goldberg. Para disparar esse crescimento, é decisivo aumentar a produtividade, um processo em que se reconhece cada vez mais o papel estratégico das instituições jurídicas.

Essa é a racionalidade econômica embutida na legislação. "A lei de recuperação é para aumentar a produtividade", afirma Goldberg, tanto para restaurar empreendimentos cujos ativos valem mais em conjunto do que fatiados, quanto para "quebrar a empresa o mais eficaz e rapidamente possível" quando os ativos valem mais isoladamente do que em conjunto. Para o secretário, será indispensável que os juízes reconheçam a distinção entre preservar empregos em geral e preservar aqueles postos de trabalho específicos do caso que está julgando. "Há situações em que a melhor solução é necessariamente a destruição de certos empregos."