Governo usará FGTS para fazer superávit primário em 2013

Brasília - O governo prevê utilizar 3,1 bilhões de reais em recursos que poderiam ir para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para realizar superávit primário em 2013, conforme consta do projeto de lei orçamentária do ano que vem.

Essa prática vem sendo adotada desde o começo do ano, quando a Caixa Econômica Federal passou a transferir diretamente ao Tesouro Nacional a multa extra paga pelas empresas, no valor de 10 por cento, sobre o saldo do FGTS do trabalhador demitido sem justa causa.

Parecer elaborado pela consultoria de orçamento do Congresso Nacional mostrou que o governo incluiu a receita extra do FGTS no resultado primário de 2013, cuja meta foi estimada em 155,9 bilhões de reais.

Desse total, o governo já anunciou que poderá abater 25 bilhões de reais, dos quais 15 bilhões de reais de desonerações tributárias e 10 bilhões de reais de investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento.

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O governo tem mantido nas peças orçamentárias esse instrumento de abatimento da meta de superávit primário, deixando em aberto a possibilidade de utilizá-lo ou não. A última vez que o abatimento ocorreu foi em 2010, quando o governo abateu 22,08 bilhões de reais da meta.

Esse ano com a desaceleração da economia e da arrecadação, o governo poderá se valer novamente desse alívio fiscal.

FGTS - A receita da multa extra do FGTS já engordou o superávit primário de 2012 em 1,9 bilhão de reais até setembro. A previsão é que o montante chegue a 2,6 bilhões de reais até o final do ano. Desde março a multa extra não é depositada no FGTS e permanece na Conta Única do Tesouro, segundo documento da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Orçamento.

Essa operação segue portaria do Tesouro Nacional de 19 de abril deste ano que determinou que os valores recolhidos pela Caixa Econômica Federal não sejam mais repassados ao FGTS, mas depositados na Conta Única do Tesouro Nacional. E segue também o decreto 7.707 de 29 de março deste ano.

Desde 2001, as empresas são obrigadas a depositar no Fundo uma multa de 10 por cento sobre o saldo do FGTS do funcionário demitido sem justa causa, além dos 40 por cento que são repassados ao próprio trabalhador.

Esse adicional foi criado por lei complementar para recompor as perdas do FGTS com os planos econômicos Verão e Collor, que expurgaram a atualização monetária de várias aplicações financeiras. A estimativa é que a perda chegue a 45,3 bilhões de reais, dos quais 41,3 bilhões de reais já foram saldados.

Segundo fontes do governo, considera-se, portanto, que essa dívida está praticamente liquidada e os recursos podem ter outra finalidade num momento de risco ao cumprimento da meta de superávit primário, fixada em 139,8 bilhões de reais, equivalente a cerca de 3,1 por cento do Produto Interno Bruto.

O superávit primário acumulado no ano até agosto soma 74,2 bilhões de reais, equivalente a 2,56 por cento do PIB, comparativamente a 3,56 por cento do PIB no mesmo período de 2011.

A Portaria do Tesouro previu que o uso desses recursos que transitassem pela Conta Única do Tesouro passassem a depender de previsão orçamentária, em lugar de automaticamente serem transferidos ao FGTS. Além disso, estabeleceu que cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego requisitar os recursos.

Sindicalistas e empresários disputam esses recursos: os representantes dos trabalhadores querem criar um fundo de proteção ao emprego, enquanto os empresários defendem o fim da cobrança extra.