O governo publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira medida provisória que institui o programa de regularização tributária, como parte de uma série de ações para tentar estimular a economia brasileira.

De acordo com a publicação, poderão ser quitados os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas.

O governo federal anunciou o programa em meados de dezembro, junto com o aumento da remuneração do FGTS para os trabalhadores emedidas para fomentar a redução do custo do crédito, como medidas para impulsionar a atividade.

Veja a publicação na íntegra.