O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) lançou nesta terça-feira, 13 de janeiro, a Plataforma Digital da Reforma Tributária, uma ferramenta tecnológica criada para facilitar a adaptação gradual às regras da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que integra o conjunto de medidas da Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional.

O propósito é permitir que contribuintes, profissionais e desenvolvedores acompanhem o novo modelo fiscal com base em experimentação prática.

Durante a cerimônia, o presidente Lula afirma que a chegada da plataforma acompanha o "momento histórico da Reforma Tributária", que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027.

"Vamos apertar um botão para fazer funcionar um sistema que funciona como um teste para que quando chegar dia 1º de janeiro de 2027, a sociedade brasileira ganhe o que é de direito", disse.

O lançamento ocorre no mesmo dia em que o chefe do Executivo sancionou o projeto de lei complementar que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), responsável pela gestão e coordenação do novo imposto que será compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios.

“Esse momento é histórico porque estamos provando que, quando a gente acredita nas coisas, não existe possibilidade de elas não acontecerem. O importante é vencer barreiras”, ressaltou Lula.

"O lançamento da Reforma Tributária do consumo representa uma das mais profundas transformações estruturais no sistema fiscal brasileiro. É uma mudança que vai muito além da reorganização de tributos, pois ela promove justiça social e fiscal, e maior transparência na relação entre o cidadão, as empresas e os estados", diz Wilton Mota, presidente do Serp, durante a cerimônia.

E acrescentou: "Isso só se torna viável com um ecossistema tecnológico seguro, robusto e soberano".

O presidente do Serp também declarou que a reforma tributária amplia significativamente a sua capacidade de atuação, com resultados expressivos no combate de evasão e desigualdades. E ressalta a importância da plataforma neste processo.

"É a construção de um sistema mais justo, em que cada um contribui de acordo com a sua real capacidade econômica. Por isso, a consolidação da base de dados integrados, qualificados e confiáveis cria condições inéditas para tomada de decisões estratégicas pelo governo, apoiando políticas públicas e mais eficazes".

Já o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o novo sistema deve ser um dos mais modernos do mundo, e irá ajudar na formulação de políticas públicas.

"Isso vai nos permitir ter uma radiografia total da economia brasileira, o que está acontecendo com o desenvolvimento local de cada cidade, com o preço das mercadorias, com o recolhimento de tributos, qual seria a alteração se uma alíquota ou outra for alterada".

Como a plataforma digital vai funcionar?

Desenvolvida pela Receita Federal em conjunto com o Serpro, a nova plataforma tributária reúne três eixos centrais: transformação fiscal, inovação tecnológica e soberania digital, segundo o comunicado do Planalto. O sistema tem capacidade de processar até 200 milhões de operações diárias e pode movimentar cerca de 5 petabytes de dados por ano.

"O portal foi testado por mais de 400 empresas nos últimos seis meses", informou o governo.

Entre os recursos estão uma calculadora de tributos, ferramentas para apuração assistida e mecanismos de monitoramento em tempo real dos valores a pagar e dos créditos a receber.

Neste serviço, estão disponíveis ambientes de teste e simulação voltados à validação de processos, sistemas e integrações. Além de funcionalidades voltadas à gestão e ao controle tributário das empresas. Essas operações não cobram tributos, servindo exclusivamente para fins de aprendizado e verificação técnica.

Para Robinson Barreirinhas, secretário da Receita Federal, a plataforma promete ajudar os "bons contribuintes".

"Não basta alcançarmos os devedores contumazes. É preciso mudar a relação com os bons contribuintes, facilitar a vida dos empresários brasileiros e daqueles que cumprem com suas obrigações. Agora, eles passam a ter o direito a orientação, segurança e tratamento justo. O Fisco se torna parceiro e orientador das pessoas com a sanção da lei complementar [que criou o comitê gestor do IBS], que hoje é aplicada de forma concreta nesta plataforma".

Ele também reforça que os erros de preenchimento de documentos fiscais serão eliminados e as declarações só pelo contribuinte também. Por outro lado, ele esclarece que o serviço de apuração assistida deve facilitar a vida dos empresários e baratear custos com manutenção de sistemas, processos e litígios.

"O sistema já fornece ao contribuinte brasileiro a calculadora oficial da Receita Federal, que poderá ser acoplada aos sistemas da empresa. Os empresários não precisam se preocupar ou adivinhar o entendimento da Receita. O sistema deles de emissão de notas fiscais estará totalmente alinhado ao sistema da Receita. Se houver algum erro de preenchimento da nota fiscal, o sistema vai notificar e dar orientações para correções", explica.

Como acessar à plataforma da Reforma Tributária?

O novo sistema está disponível no site consumo.tributos.gov.br.

Como vai funcionar para as empresas?

Segundo o Planalto, as empresas terão até o quarto mês após o regulamento da reforma tributária para testar os novos sistemas, ajustarem seus documentos fiscais, e se adaptarem, com a garantia de que não haverá penalidades.

Após a fase de adaptação, as empresas de maior porte passarão a informar nas notas fiscais os valores correspondentes às alíquotas-teste de CBS (0,9%) e de IBS (0,1%), que possuem caráter meramente informativas, sendo suficiente o seu destaque em nota para que não haja qualquer recolhimento. O propósito é testar sistemas, validar processos e subsidiar o cálculo das alíquotas definitivas que manterão a carga tributária atual.

Como vai funcionar para os consumidores?

Do ponto de vista do consumidor, não há alteração nos preços. As novas informações passam a ser incluídas nas notas fiscais com finalidade exclusivamente informativa, reforçando a transparência sobre a composição dos tributos.

Empresas do Simples Nacional e microempreendedores individuais estão, neste momento, dispensados dessa exigência. O início da implementação tem caráter educativo, sem aplicação de penalidades. Durante esse período, notas fiscais que não apresentarem os novos campos não serão rejeitadas, e as administrações tributárias continuam em processo de adaptação à plataforma nacional.

Comitê gestor do IBS

O Comitê Gestor será responsável por arrecadar, compensar e distribuir o IBS, além de uniformizar a aplicação da legislação e centralizar as obrigações acessórias do imposto. A estrutura prevê independência técnica e orçamentária, alternância da presidência entre representantes de estados e municípios e participação mínima de 30% de mulheres na diretoria executiva.

O órgão será composto por um Conselho Superior, Secretaria-Geral, corregedoria, auditoria interna e uma diretoria executiva organizada em nove áreas, entre elas Fiscalização, Tributação e Tesouraria.

Ao todo, o comitê terá 54 membros, com metade indicada pelos governadores e a outra metade representando os municípios. Os mandatos serão de quatro anos. Durante a fase de implantação, ficou acordada a divisão transitória das 27 cadeiras municipais entre a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), com 13 vagas, e a Confederação Nacional de Municípios (CNM), com 14.

Reuniões e decisões

A partir de 2026, os representantes municipais passarão a ser escolhidos por meio de eleições. As reuniões do comitê ocorrerão de forma trimestral, com possibilidade de convocações extraordinárias.

Para aprovação de decisões, será exigida maioria absoluta dos representantes, apoio de estados que representem mais da metade da população brasileira e aval da maioria dos representantes municipais.

A lei também trata do aproveitamento de créditos de ICMS acumulados até 31 de dezembro de 2032. Esses valores poderão ser usados para compensar débitos futuros do IBS ou devolvidos aos contribuintes de forma parcelada.

No caso dos serviços financeiros — como operações de crédito, câmbio e seguros —, foi definido um regime específico de tributação. A alíquota inicial será de 10,85% em 2027, com elevação gradual até atingir 12,5% em 2033.

Durante o período de transição, enquanto ainda houver cobrança do ISS pelos municípios, a alíquota do imposto será reduzida de forma proporcional à entrada do IBS.