Decreto cria Comitê de Alterações Tarifárias da Camex
Compete ao comitê "manifestar-se sobre os pleitos recebidos pela Secretaria Executiva da Camex a respeito de alterações permanentes da Tarifa Externa Comum"
Estadão Conteúdo
Publicado em 14 de fevereiro de 2020 às 12h47.
O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (14), publica decreto presidencial que institui o Comitê de Alterações Tarifárias no âmbito da Câmara de Comércio Exterior (Camex).
Segundo a norma, compete ao novo comitê, dentre outros, "manifestar-se sobre os pleitos recebidos pela Secretaria Executiva da Camex a respeito de alterações permanentes da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do Mercosul, no âmbito do Comitê Técnico nº 1 do Mercosul, e alterações temporárias de nomenclatura e alíquotas do Imposto de Importação no âmbito da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul, da Lista de Bens de Informática e Telecomunicações e do instrumento de reduções temporárias por razões de desabastecimento do Mercosul, além de outros instrumentos de exceção à Tarifa Externa Comum que os substituam ou os complementem".
"As análises referentes aos mecanismos de ex-tarifários de bens de capital e bens de informática e telecomunicações e de autopeças não produzidas não integram as competências do Comitê de Alterações Tarifárias", diz o decreto.