Congresso pode permitir que estados "terceirizem" gestão de aposentadorias

São Paulo — O governo negocia com parlamentares uma permissão para que estados e municípios "terceirizem" a gestão de aposentadorias por invalidez e pensões por morte diretas (decorrentes de falecimento de servidor ativo), os chamados "benefícios de risco".

A ideia é permitir que os regimes próprios de Previdência dos servidores possam contratar seguradoras privadas, por meio de licitação, para fazer os pagamentos e até mesmo as perícias que decidirão se o segurado tem ou não direito ao benefício.

A terceirização seria opcional e poderia beneficiar sobretudo pequenos municípios que têm regime próprio de servidores, mas não possuem estrutura adequada para avaliar os trabalhadores na hora de conceder o benefício.

A proposta deve integrar a chamada Lei de Responsabilidade Previdenciária (LRP), que deve ser apresentada na semana que vem pelo deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) e pretende incentivar Estados e municípios a manter regimes equilibrados de Previdência.

Hoje, o custo com a cobertura dos benefícios de risco já é embutido no cálculo das alíquotas previdenciárias cobradas dos servidores. Pela proposta, a cobrança continuará sendo feita pelo governo estadual ou municipal, mas o valor arrecadado seria usado para pagar a seguradora.

Os regimes próprios, por sua vez, manteriam a responsabilidade sobre a concessão de aposentadorias e pensões por morte derivadas do falecimento de servidor já aposentado.

Esse modelo já é adotado em regimes de previdência complementar. A proposta valeria apenas para regimes próprios, sem aplicação sobre os benefícios de risco bancados pelo INSS . Atualmente, mais da metade das prefeituras não têm regimes próprios, ou seja seus servidores contribuem para o regime geral da Previdência.

Liberdade

Os Estados e municípios teriam liberdade para definir o que seria terceirizado: só a operacionalização do pagamento dos benefícios ou também a realização da perícia. A avaliação no governo, segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo/Broadcast, é que o "pacote completo" poderia baratear o custo do seguro, pois a própria empresa privada realizaria as perícias e teria mais elementos para calcular os riscos e o fluxo de pagamentos.

Com a atribuição de fazer as perícias, a empresa poderia encaminhar servidores para readaptação e até pagar pelo treinamento em vez de simplesmente aposentá-lo por invalidez, como às vezes acontece nos regimes próprios quando um funcionário público é afastado do trabalho por incapacidade. A avaliação é de que isso sairia mais barato do que pagar o benefício vitalício.

Um professor que passe a sofrer com síndrome do pânico, por exemplo, precisaria ser afastado definitivamente das salas de aula. Mas a seguradora poderia encaminhá-lo para a requalificação, recomendando ao município o aproveitamento do funcionário em outro setor.

A proposta não prevê a terceirização do pagamento de auxílio-doença, uma vez que a reforma da Previdência aprovada e já em vigor mudou o pagamento desse benefício nos regimes próprios estaduais e municipais.

Segundo apurou o Broadcast/O Estado de S. Paulo, a proposta deve ser discutida esta semana com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e com representantes dos municípios.