A reforma da Previdência Social teve seu dia crucial na madrugada desta quinta-feira (7/8), quando foi votado e aprovado o ponto mais polêmico do texto: a contribuição dos inativos. Foram 326 votos a favor, 163 contra e uma abstenção. A taxação dos inativos foi, por três vezes, rejeitada no governo de Fernando Henrique Cardoso. A sessão da Câmara foi encerrada apenas às 4 horas. Na quarta-feira (6/8), os governistas racharam as bancadas do PFL e PSDB. Os pefelistas deram 31 votos ao destaque de votação em separado e os tucanos, 26. Todos os oito deputados petistas que se abstiveram nesta terça-feira na apreciação do texto principal da reforma, votaram a favor da taxação dos inativos.

Também foi aprovada a elevação do subteto da magistratura estadual para 90,25% do salário do ministro do Supremo Tribunal Federal, que é de R$ 17.720. Foram incluídos nesse subteto os procuradores estaduais. Após encerrar a sessão na madrugada, o presidente da Casa, João Paulo Cunha (PT-SP), marcou para a próxima semana a votação dos dois últimos destaques.

Se o governo contou com o apoio de parte do PFL e PSDB, também sofreu baixa na sua base governista. Dos 11 deputados do PCdoB, sete votaram contra a taxação dos inativos. O PDT votou fechado contra a proposta do governo, e dos 29 parlamentares do PSB, nove votaram contra. A articulação do Palácio do Planalto e dos governadores maiores interessados pela taxação dos inativos com os parlamentares da oposição garantiu a vitória. Aécio Neves (PSDB), de Minas Gerais, Marconi Perillo (PSDB), de Goiás, e João Alves Filho (PFL), de Sergipe, atuaram intensamente nesses dois últimos dias para garantir votos ao governo. A maioria dos estados tem dificuldade de equilibrar seus caixas em função do déficit previdenciário.

A subemenda referente à regra de transição para servidores públicos que estão perto de se aposentar foi aprovada, há pouco, em plenário, por 481 votos, 10 contra e duas abstenções. A regra de transição prevê um redutor de 3,5% ao ano para aqueles que adquirirem o direito à aposentadoria pelas novas regras em 2004 e 2005. A partir de 2006, o redutor será de 5%. Para se aposentar pela nova norma, são exigidos 55 anos de idade para mulheres e 60 para homens. A norma atual estabelece aposentadoria aos 48 anos para a mulher e 53 para o homem.

Tanto a votação de quarta-feira quanto a desta madrugada mostraram que PSDB e PFL estão rachados em relação à reforma da Previdência. No PFL, o deputado Paulo Magalhães (BA) propôs a saída do deputado José Carlos Aleluia (BA) da liderança do partido. "O líder ficou numa situação extremamente delicada. A bancada já o desautorizou. Só não vê quem não quer", afirmou. Já o deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), um dos principais articuladores para garantir os votos dos pefelistas ao governo, garantiu que está fora de cogitação discutir qualquer mudança no comando do PFL na Câmara. Depois que terminarem as reformas, vou atuar como bombeiro , afirmou.

O presidente do PT, José Genoíno (SP), disse que a base temeu pela rejeição da cobrança dos inativos. Daí, o trabalho intenso junto às bancadas para garantir os 308 votos necessários a fim de manter a taxação no texto. Ele acrescentou que está resolvida a relação com os oito petistas que se abstiveram de votar. Zeramos o jogo , afirmou.

Dois destaques ficaram para ser votados na próxima semana. Um deles eleva para R$ 1.440,00 o limite de isenção de contribuição para servidores da União e R$ 1200 para servidores de estados e municípios. O outro destaque visa dar redação mais precisa ao dispositivo que trata das pensionistas.

Os parlamentares rejeitaram ainda duas emendas aglutinativas apresentadas pelo PFL. A primeira explicitava diversos requisitos para a criação de um fundo de previdência complementar, tais como ser de fundo público, ter capitalização em conta individual, garantia do Tesouro, gestão paritária e vedação do uso dos recursos para o pagamento de juros ou amortização de dívidas públicas.

A segunda atribuía aos ministros do Tribunal de Contas da União as mesmas garantias e regras de aposentadoria dos ministros do Superior Tribunal de Justiça, como a totalidade de sua remuneração, que deveria ser revista com paridade em relação aos magistrados em atividade, inclusive com extensão de quaisquer benefícios ou vantagens.

O dia na Câmara dos Deputados foi marcado por inúmeras reuniões de líderes de bancada em busca de um acordo que possibilitasse a conclusão da votação da reforma da previdência em primeiro turno em plenário. A exemplo do que aconteceu na votação do relatório na Comissão Especial da Reforma da Previdência, as manifestações também tomaram conta do Congresso hoje. Ao todo, 52 vidros da fachada principal da Câmara foram quebrados por manifestantes, causando um prejuízo de R$ 20 mil.

O Departamento Médico da Câmara dos Deputados atendeu, ontem, dez pessoas acidentadas que participavam da manifestação. O caso mais polêmico foi do funcionário da Empresa de Correios e Telégrafos de Guarulhos, Adriano Gomes, de 23 anos. Ele apresentou ferimento no dedo indicador. O manifestante acusa um policial da Casa de ter lhe jogado contra o vidro durante o tumulto. No entanto, a coordenação de segurança legislativa da Casa diz, em comunicado de ocorrência, que Adriano "foi o primeiro manifestante a invadir a Câmara, atravessando a vidraça a chutes".

Concluída a votação em primeiro turno, o que deverá acontecer nesta quinta-feira, a base aliada pretende voltar a se reestruturar para um novo embate político com a votação, em plenário, em segundo turno. Também a oposição se armará para dificultar a aprovação da matéria num segundo momento. No entanto, os oposicionistas têm contra eles os governadores de seus partidos, grandes interessados na aprovação da reforma. Na votação entre primeiro e segundo turno tem de haver um interstício mínimo de cinco sessões ordinárias.

Aprovada em primeiro e segundo turno na Câmara, a reforma do sistema previdenciário será levada ao Senado para discussão e votação também em dois turnos. Lá, a tramitação é diferente da Câmara. Segue direto para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde é apreciada a sua constitucionalidade e mérito. Da CCJ, a emenda vai a plenário. Se o Senado mantiver o texto aprovado pela Câmara, a proposta será promulgada pelos presidentes das duas Casas, mas se for modificada, a matéria retornará à Câmara para nova apreciação, indo, em seguida, para promulgação. As informações são da Agência Brasil e da Agência Câmara.