São Paulo - O Banco do Brasil informou nesta sexta-feira, 23, que a decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dando ganho de causa aos poupadores, no recurso para discutir a incidência de juros de mora sobre ações civis públicas que tratam de correção monetária da poupança durante os planos econômicos, não surtirá efeitos imediatos.

Isso porque, segundo o banco, deve-se aguardar a publicação do acórdão, "sobre o qual o BB, dada a relevância da matéria, interporá os recursos cabíveis para obter pronunciamento definitivo dos Tribunais Superiores".

O banco afirma ainda, por meio de comunicado assinado pelo gerente-geral de Relações com Investidores, Leonardo Loyola, "que essa decisão deve ser analisada em conjunto com as demais questões jurídicas sobre os planos econômicos, em especial a representatividade das entidades associativas, em curso nos Tribunais Superiores".

A nota do BB foi divulgada em função de pedido de esclarecimentos feito pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre os motivos pelos quais o banco entendeu não se tratar de um fato relevante a manifestação da companhia sobre o impacto de tal decisão em seus resultados.

Na última quarta-feira, 21, a Corte Especial do STJ determinou que a incidência dos juros de mora (taxa sobre o atraso do pagamento de um título de crédito em um determinado período) comece na citação inicial da ação civil pública (ACP) e não na citação da execução do processo.

Agora, as atenções se voltam para o julgamento dos planos econômicos por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), agendado para o dia 28.