O novo arcabouço fiscal retira a obrigatoriedade de contingenciamento (bloqueio) de gastos ao longo do ano como forma de garantir que a meta de resultado para as contas públicas será cumprida.

Pelas regras de hoje, é feito um relatório a cada dois meses para verificar se a meta está sendo cumprida. Se não estiver, o governo precisa bloquear gastos para garantir o cumprimento da meta.

Cumprimento da meta

Agora, serão feitos relatórios em março, junho e setembro. Se esses relatórios identificarem que as metas não serão cumpridas, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União não são obrigados a bloquear os gastos. Eles só farão isso se for uma decisão do próprio Poder.

Nesse cenário de descumprimento da meta, os órgãos ficam proibidos, porém, de ampliar o cronograma de gastos.

Limites por Poder

O novo arcabouço fiscal prevê limites de despesas fixados por Poder, de forma semelhante ao que ocorre hoje com o teto de gastos.

Haverá limites para o Executivo Federal, para o Judiciário, para o Legislativo (Câmara, Senado e Tribunal de Contas da União), Ministério Público da União e Defensoria Pública da União.