A reforma da Previdência vai acabar com privilégios?

São Paulo - A aprovação da reforma da Previdência vai "acabar com privilégios", de acordo com a última campanha publicitária do governo para angariar apoio à proposta.

Até que ponto isso é verdade? Nas redes sociais, circula uma tabela com os valores de aposentadorias médias de diferentes grupos e a afirmação de que os mais bem remunerados seriam preservados.

Os números são reais e foram compilados por José Márcio Camargo, economista da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), com base em informações da própria Previdência.

Os militares de fato estão de fora da proposta. Segundo o governo, esta é uma questão de lei ordinária (ao invés de emenda constitucional) e um projeto está sendo discutido. A reforma também não mexe nos benefícios de quem já está aposentado.

"Havia a promessa que sairia uma proposta para os militares, mas até agora nada aconteceu. Os que já estão aposentados também não são afetados, por uma questão de direitos adquiridos", resume Rogério Nagamine, coordenador de Previdência no Ipea.

Mas os servidores públicos, inclusive do Judiciário, estão sim no escopo da reforma e devem estar entre os mais afetados caso ela seja aprovada.

"Não tem diferença em relação ao poder que a pessoa trabalha. As regras de transição que se aplicam a mim, por exemplo, são as mesmas", diz Marcelo Caetano, secretário da Previdência.

"Um dos grandes objetivos e motes da reforma é ter quebra de privilégios e tratamento igual para quem for igual. A questão da igualdade é forte para a gente", completa.

Novas regras

A reforma em tramitação define uma idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e 62 para mulheres, com uma transição até 2036.

A idade mínima só seria diferente para professores (60 anos) e para policiais (55 anos), sem distinção de gênero. Hoje, só 12 países do mundo não têm idade mínima de aposentadoria.

Quem consegue se aposentar hoje por tempo de contribuição é geralmente o trabalhador rico e educado, que consegue ficar no trabalho formal por décadas a fio.

Apenas 3% dos chamados aposentados precoces (mulheres entre 46 e 54 anos, e homens entre 50 e 59 anos) estão entre os 20% mais pobres. 82% estão na metade mais rica da população.

O tempo de contribuição mínimo para um trabalhador do setor público se aposentar seria elevado de 15 para 25 anos, também valendo para todos os grupos citados (menos militares).

O próprio Camargo, que compilou os dados, se diz a favor da reforma e diz que "a aposentadoria dos servidores públicos no Brasil é um grande programa de transferência de renda de pobres para ricos".

Ele calcula que o déficit do sistema foi de R$ 1,292 trilhão entre 2001 e 2015 para atender 1 milhão de inativos. Foi uma transferência de renda de R$ 78 mil reais anual para cada aposentado do setor público.

"É 50% a mais do que tudo o que o governo federal gastou com educação no período e mais do que foi gasto com saúde. É um escândalo".

Teto

Mas se o teto do INSS foi de R$ 5.531,31 em 2017, por que tanta gente ganha acima disso?

É porque o teto hoje só está valendo para trabalhadores do setor privado e para servidores públicos ingressantes desde 2013, e com uma condição: a opção de participar de um fundo de previdência complementar.

O problema é que a União criou o seu fundo, mas isso não aconteceu na maioria dos Estados e em nenhum município.

A reforma da Previdência em tramitação exigiria a criação desses fundos em até dois anos, e a partir daí o teto seria efetivado para todos que ingressarem a partir daí.

Um estudo de Nagamine mostra que se todos os benefícios de aposentadoria e pensões por morte respeitassem o teto da Previdência, o Brasil gastaria 8,7% a menos nessa área.

A economia chegaria a R$ 48,4 bilhões por ano, usando 2015 como referência. O gasto anual com o programa Bolsa Família, por exemplo, fica na faixa dos R$ 30 bilhões.

Calendário

Por ser uma emenda constitucional, a reforma da Previdência precisa ser aprovada em dois turnos por dois terços do plenário, o que significa 308 dos 513 deputados.

Após aprovação na Câmara, a PEC segue para duas votações no Senado, onde também precisa de dois terços de aprovação (49 dos 81 senadores).

No último mês, o governo suavizou a proposta, liberou recursos e fez uma ofensiva por apoio que até agora se mostrou insuficiente.

Agora, Temer promete uma votação em fevereiro, apesar da avaliação de que a aprovação de temas impopulares fica cada vez mais difícil com a maior proximidade da eleição.

Pressão

Há pressão do funcionalismo público para abrandar a regra de transição da reforma para os servidores que ingressaram no serviço público antes de 2003.

Hoje, eles têm direito às chamadas integralidade (se aposentar com o último salário da carreira) e paridade (reajustes iguais aos dos funcionários da ativa).

Pela reforma, a idade mínima valeria para servidores que queiram manter a integralidade. Se quiser se aposentar antes, o funcionário abre mão disso para receber um benefício equivalente à média dos 80% maiores salários.