Entra em vigor Lei de Cotas no serviço público
Entrou em vigor hoje lei que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos
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Concurso Público: norma terá vigência por dez anos (Alex Silva/Agência Estado)
Da Redação
Publicado em 10 de junho de 2014 às 10h13.
Brasília - Entrou em vigor hoje (10) a lei que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
A norma foi publicada no Diário Oficial da União e terá vigência por dez anos.
A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três.
Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Quando for constatada declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se tiver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
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1. Prática de exercícios é essencial
![]( "Prática de exercícios é essencial")
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São Paulo – A resolução de exercícios é parte fundamental do estudo de qualquer concurseiro. Além de ser uma ferramenta importante para diagnosticar fraquezas e deficiências, também é possível testar como está gerenciamento de tempo para o dia da prova do concurso público. A seguir, confira 10 simulados elaborados por professor da rede LFG. As disciplinas são diversificadas. De atualidades a Direito Tributário, passando por português e informática, o material é ideal para concurseiros de diversas áreas. -
2. Atualidades
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São 30 questões elaboradas pelo professor Alex Mendes, da rede LFG, ideais para concursos de nível médio. No edital do seu concurso público há prova de atualidades? “O candidato deve ir fazendo fichamentos dos fatos notórios de ocorrência nacional e internacional”, recomenda o professor. -
3. Direito do Trabalho
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São 19 questões para marcar verdadeiro ou falso, elaboradas pela professora Thais Mendonça, da Rede LFG. De acordo com ela, temas que envolvem remuneração, jornada de trabalho e estabilidade são mais frequentes em concursos públicos. -
4. Direito Penal
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São 20 questões elaboradas pelo professor Cleber Masson, de Direito Penal e Legislação Penal Especial da rede LFG. As questões são ideais para concurseiros de nível superior testarem seus conhecimentos na disciplina. -
5. Direito Administrativo
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São 30 questões de Direito Administrativo elaboradas pelo professor Luiz Gustavo da Rede LFG. De acordo com ele, concurseiros que vão encarar provas da disciplina para carreiras federais deve ficar atentos à Lei 8.112/90. “Pra quem não conhece, trata-se do Estatuto do Servidor Público Federal, onde o futuro servidor conhecerá os seus direitos, deveres, proibições e responsabilidades. Sempre cai”, diz. -
6. Direito Civil
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São 20 questões de Direito Civil elaboradas pelo professor de Direito Civil e Direito do Consumidor da rede LFG, André Borges de Carvalho Barros. Presente nos concursos das carreiras jurídicas e policiais, o Direito Civil também é cobrado em algumas das principais seleções para carreiras fiscais e trabalhistas. -
7. Direito Constitucional
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São 30 questões de Direito Constitucional, elaboradas pela professora Nathalia Manson, da rede LFG. Para responder às perguntas, o concurseiro deve conhecer bem o texto constitucional. O professor Luis Gustavo Bezerra de Menezes, também da LFG, recomenda a leitura rigorosa em doutrina consagrada dos assuntos mais cobrados como controle de constitucionalidade, organização dos poderes e direitos fundamentais. -
8. Agora veja quais as seleções públicas que devem ser as mais disputadas deste ano
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