O único consenso que parece haver em torno do texto da reforma tributária em análise no Congresso é que ela precisa acontecer. Afora isso, o que se viu na sessão especial do Senado que discutiu a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2019 foi um desfile de divergências – postas tanto por governadores quanto por pessoas ligadas ao governo federal, fiador das alterações. O encontro ocorreu na última terça-feira, dia 29, no Plenário da Casa, como parte do rito de tramitação da matéria no Parlamento.

Entre os pontos mais polêmicos estão a configuração e o funcionamento do Conselho Federativo – a ser criado para gerir a distribuição do arrecadado pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) entre estados e municípios –, a metodologia e o prazo de transição do sistema, e o dimensionamento e a distribuição do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), com criação também prevista na proposta. 

Outro assunto em xeque é o impacto das alterações na Zona Franca de Manaus (ZFM). Para o governador do Amazonas, Wilson Lima, a nova modelagem de cobrança de tributos no destino e a extinção de IPI, PIS e Cofins são alarmantes para o polo regional. O modelo, diz ele, é o mais exitoso nos quesitos desenvolvimento econômico e social, além  de preservação da floresta. "Sem a ZFM, o Amazonas é terra arrasada. Enfraquecer o modelo significa 'tacar fogo na floresta'", diz.

Ele aponta que a igualdade tributária é prejudicial para a região, já que os custos de produção e distribuição são bem mais elevados para empresas instaladas no Norte. "Sem essa condição de favorecimento tributário, elas não se sustentarão no local", diz. "Tem se falado muito em outras matrizes econômicas. Elas são importantes, mas são complementares à ZFM. Não há nenhum outro modelo que tenha a capacidade de empregar uma quantidade tão significativa de trabalhadores", pondera ao lembrar que o polo gera mais de 500 mil postos de trabalho diretos e indiretos. “A ZFM representa algo em torno de 30% do nosso PIB, 47% da nossa arrecadação de ICMS. Representa 70% da nossa atividade econômica", afirma.

Conselho ameaçaria autonomia de estados e municípios

Lima não é o único a expor preocupações sobre o texto em análise. A substituição de cinco impostos, entre eles ICMS (estadual) e ISS (municipal), pelo IBS, faz crescer o temor em torno da perda de autonomia sobre a própria receita. Isso porque a configuração e o funcionamento do Conselho Federativo - que seria responsável pela distribuição do arrecadado - ainda não tem desenho definido. O líder do Executivo alagoano, Paulo Dantas, por exemplo, defendeu a autonomia quanto à gestão da arrecadação. 

Ronaldo Caiado, representante de Goiás, foi mais incisivo, acusando a proposta de promover 'concentração de poder'. “Me desculpe. Eu não aceito ser ordenador de despesas, eu não aceito receber mesada. Por favor, respeitem a política”, declara. Assim como Wilson Lima, ele sugeriu que a reforma deverá gerar fuga de companhias de certos estados. “Que empresa que vai para Goiás? Para o Norte do país? Para o Nordeste?”, diz.

FNDR gera mais insegurança

Para governadores, é fundamental, ainda, estabelecer critérios para o FNDR. Eles defenderam que as regras para a distribuição dos recursos para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional sejam estabelecidas na Constituição, e não por lei complementar. "O critério de rateio do Fundo deve ser inversamente proporcional à renda per capita dos estados. (Estados com menor renda receberiam mais recursos), já que é um princípio constitucional diminuir as desigualdades regionais", declara o governador do Piauí, Rafael Fonteles, que ganha apoio de Renato Casagrande, chefe do Executivo do Espírito Santo.

Apesar de concordar com o conceito apresentado pelos governadores, o secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para tratar da reforma tributária, o economista Bernard Appy, argumenta que essa definição tem caráter político. "É um instrumento mais eficiente que os benefícios fiscais para fazer a política de desenvolvimento, porque hoje todos os estados concedem benefícios fiscais", afirma. 

Ele acrescenta que o FNDR vai alcançar outras atividades, como as não contempladas pelos instrumentos de benefícios do ICMS. "Por exemplo, o setor de serviços. Acho que esse é um ponto importante."

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